São Paulo — O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 24, por unanimidade, uma proposta de reformulação do Acesso Individual – Classe Especial (Aice), voltando o plano para o atendimento apenas das populações de baixa renda. A proposta irá à consulta pública nos próximos dias e a previsão é que o texto fique aberto para contribuições da sociedade por 30 dias. Também serão realizadas duas audiências públicas, em Brasília e Salvador, onde técnicos da agência tirarão dúvidas da população sobre a nova oferta presencialmente. As datas das audiências ainda não foram divulgadas pela Anatel. 

Como havia antecipado este noticiário no dia 7 de fevereiro, o novo Aice passará a ser um "mini" plano básico de telefonia fixa, oferecido nos mesmos moldes do sistema padrão de telefonia, mas com assinatura básica e franquia menores. A grande novidade inserida na proposta pelo Conselho Diretor é a retirada da margem de lucro do valor médio a ser cobrado pela assinatura, que iria variar de R$ 4 a R$ 6. Com isso, o valor mensal do Aice pós-pago será de R$ 9,50, valor apontado como o "custo marginal" para a oferta do serviço pelas concessionárias. Ou seja, apenas o suficiente para cobrir os custos de conexão do assinante e manutenção da rede fixa. 

Somada aos impostos, a assinatura de R$ 9,50 custará ao cliente final R$ 13,31 em média, valor bastante abaixo da remuneração mensal do plano básico e do próprio Aice em vigor. Atualmente, o custo médio do plano básico de telefonia fixa é de R$ 40,24 e o do Aice – hoje comercializado apenas no modelo pré-pago – de R$ 24,14.

---

Bolsa Família

O futuro assinante do Aice terá que ser, necessariamente, beneficiário do Bolsa Família e inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). Caberá às próprias concessionárias comprovar que o candidato ao Aice cumpre os requisitos previstos no regulamento. Este assinante terá uma franquia de 90 minutos por mês (a do plano básico é de 200 minutos) para realizar ligações locais. Chamadas excedentes serão tarifas pelo valor padrão do minuto autorizado pela Anatel no plano básico, que varia entre as concessionárias. 

O conselho decidiu permitir que o Aice também seja oferecido pelo modelo pré-pago ou híbrido. Caberá às concessionárias decidir se a oferta dos planos nessas modalidades é viável. A oferta pós-paga, no entanto, é obrigatória. No caso do pré, a base de tarifação dos minutos utilizados é a mesma do plano básico em vigor. 

Cadê os assinantes?

O Aice em vigor ficou bastante aquém do esperado quando foi lançado em 2005. Seis anos depois, o plano possui apenas 184 mil assinantes. O número revela uma procura muito tímida pelo serviço, considerando que as concessionárias fecharam 2010 com mais de 32 milhões de assinantes. Parte do fracasso do modelo em vigor estaria na falta de divulgação do plano pelas próprias empresas, segundo constatou a Anatel. Para evitar que os problemas se repitam, a agência reguladora pretende editar no futuro diretrizes claras exigindo a divulgação do novo Aice. 

Mas o desafio de garantir a oferta do novo plano se ampliou no momento em que a agência optou por excluir qualquer margem de lucro da oferta final do Aice. Como assegurar que o plano seja atraente para as concessionárias se elas não lucram nada na oferta? A saída encontrada pelo órgão regulador exigirá mais uma adaptação regulatória, desta vez no modelo de reajuste das tarifas.

---

O conselheiro Jarbas Valente, relator da proposta, propôs uma mudança no Fator X, índice usado para reduzir o impacto dos reajustes anuais com base no nível de eficiência das empresas. No modelo atual, quanto mais eficiente a empresa for, menor o Fator X e, portanto, maior o reajuste. A ideia da Anatel é inserir o universo de assinantes do Aice no processo de redução do Fator X: quanto mais clientes no plano social de telefonia, maior o reajuste. 

Na prática, os assinantes tradicionais da concessionária, que pagam o plano básico, viabilizarão economicamente o Aice oferecido para a baixa renda, gerando um pouco mais de lucro para as companhias de telefonia fixa. A agência ainda trabalha nesta nova proposta de reajuste e no tamanho do impacto que o Aice poderá ter no fator redutor do reajuste. 

ICMS 

Por se tratar de um plano de oferta de telefonia fixa com cunho social, a Anatel tem se articulado com o Ministério das Comunicações para tentar reduzir a carga tributária sobre o novo Aice. "Estamos discutindo com os estados para que não sejam cobrados os tributos sobre este plano", afirmou Valente. A meta é tentar convencer os governadores a retirarem o ICMS na oferta do pacote. Este é o imposto com maior impacto nas tarifas de telecomunicações, sendo sua alíquota média de 25%.