O Banco Central anunciou nesta quinta-feira, 29, por meio de nota, a aprovação de novas funcionalidades ligadas ao Pix — o serviço brasileiro de pagamentos instantâneos. Entre elas, está o Pix Cobrança, que permitirá que lojistas, fornecedores, prestadores de serviços e outros empreendedores possam emitir um QR Code para operações de pagamento imediato ou em data futura com informações sobre juros, multas e descontos.

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Conforme o BC, será possível emitir um QR Code em pontos de venda ou comércios eletrônicos, por exemplo, ou cobranças com vencimento em data futura. "Neste caso, é possível configurar outras informações além do valor, como juros, multa, descontos. É uma funcionalidade parecida com o que ocorre hoje com o boleto", explicou o BC na nota.

A autarquia informou ainda que a diferença da nova funcionalidade para a emissão de QR Code que já estava prevista no sistema é justamente que, no Pix Cobrança, o recebedor pode cadastrar dados como multa por atraso no pagamento, descontos e juros.

O Pix Cobrança para pagamentos imediatos poderá ser feito já a partir do lançamento do novo sistema, marcado para 16 de novembro. Já o Pix Cobrança para pagamentos com vencimento (data futura) "será ofertado em breve", informou o BC.

A atualização feita pelo BC hoje nas regras do Pix também estabelece a forma de cobrança de custos de pessoas físicas que utilizem o sistema comercialmente.

Em primeiro lugar, o envio de pagamentos por parte de qualquer pessoa física, empresário individual ou microempreendedor individual (MEI) é gratuito e ilimitado. "Aos que adotarem o Pix para fins comerciais, poderão ser tarifados no recebimento da transação", explicou o BC. Conforme a autarquia, a atividade comercial é caracterizada quando ocorre recebimento de transferência por QR Code dinâmico e recebimento de mais de 30 transações com Pix no mês, por conta. "Neste caso, a tarifa pode ser praticada a partir da 31ª transação", informou o BC.

"Caso a conta do usuário recebedor pessoa física, empresário individual ou MEI seja utilizada exclusivamente para fins comerciais, a instituição poderá definir critério específico para configurar a situação de recebimento com finalidade compra, desde que assim definido no contrato."

Penalidades

O BC também aprovou hoje regras para penalidades aos participantes do Pix. Segundo o BC, as instituições financeiras ou de pagamentos que participam do sistema "estão sujeitas a multas e outras penalidades decorrentes de infrações cometidas no arranjo".

"As multas variam de 50.000 a 1 milhão de reais, podendo aumentar ou diminuir conforme a capacidade econômica do infrator e o percentual de sua participação no total das transações do arranjo", disse a autarquia. "Em situações mais graves, o BC pode impor as penalidades de suspensão ou exclusão do participante."

Outra mudança é que "as instituições financeiras e de pagamentos que desejarem fornecer o serviço de integração aos usuários recebedores deverão adotar a interface de programação de aplicações (API) padronizada pelo BC", informou a nota. "Isso significa mais facilidade para os empreendedores escolherem onde manter sua conta e mais eficiência para que as software houses promovam a integração do Pix aos seus sistemas. A API Pix contempla funcionalidades de criação e gestão de cobranças, verificação de liquidação, conciliação e suporte a processos de devolução."

Na prática, este serviço representa a integração com softwares de gestão financeira e de venda dos empreendedores, para computar as vendas e gerir o fluxo de caixa, entre outras funcionalidades.

Desde 5 de novembro, pessoas físicas e empresas podem cadastrar as chaves em instituições financeiras ou de pagamentos para operar o Pix. A chave de usuário é um identificador de contas: o cliente pode cadastrar um número de celular, e-mail, CPF, CNPJ ou um EVP (uma sequência de 32 dígitos a ser solicitado no banco). Por meio dela, será possível receber pagamentos e transferências. A chave é um "facilitador" para identificar o recebedor, mas não é indispensável para receber um Pix.

Até ontem o cadastro de chaves havia atingido 55,8 milhões de usuários. Além disso, 762 instituições já foram aprovadas pelo BC e poderão oferecer o Pix a partir de 16 de novembro. O Pix permitirá transferências e pagamentos, de forma instantânea, 24 horas por dia, sete dias por semana, 365 dias por ano.