Em meio à pandemia de covid-19 e à deterioração fiscal, o Brasil se vê mais uma vez imerso num debate antigo, e urgente: como refinanciar tributos. Ao longo dos últimos anos, o Congresso Nacional e o governo federal instituíram vários programas de parcelamento ou refinanciamento de débitos tributários federais.

• Onde Paulo Guedes, Arthur Lira e Joe Biden se encontram? Nas análises da EXAME Invest Pro. Assine e entenda como a política mexe com seu bolso

Tais programas se denominam, genericamente, Refis, cuja sigla se origina do primeiro parcelamento amplo e geral, realizado em 2000. Em 2003, surgiu o Paes e, em 2006, foi aprovado o Paex. Em 2009, chegamos ao Refis da Crise e, em 2014, ao Refis da Copa. Entre os dois últimos ocorreram dois Refis específicos: um para autarquias e fundações (2010) e outro para bancos e lucros auferidos no exterior (2013). Finalmente, em 2017, um novo Refis foi aprovado. 

Para simplificar e evidenciar a tragédia tributária nacional: em 21 anos o Brasil promoveu oito Refis! Por quê? Uma coluna não seria suficiente para responder. Uma enciclopédia da insanidade tributária brasileira deveria ser escrita para poder explicar os detalhes da perversidade que nosso sistema tributário impõe à sociedade.

São “crimes” que passam por abusos diversos; burocracia excessiva; juros e multas escorchantes; autoritarismo; e, sobretudo, corporativismo impatriótico. E a mais autoritária de todas as distorções: permitir que a política tributária seja elaborada por quem a aplica. 

Tal fato gerou uma cascata de iniciativas inconstitucionais baseadas no cálculo de que o contribuinte é um idiota e vai demorar anos para questionar a inconstitucionalidade nos tribunais superiores. E os tribunais, pelo seu lado, vão demorar anos para julgar. Depois, quando a decisão sai a favor do contribuinte, a tragédia prossegue por mais algumas décadas para o sujeito obter o que foi cobrado de forma indevida. O governo é um cobrador voraz, mas um pagador preguiçoso e inconfiável. 

A política tributária nacional é um dos motivos da constatação feita pelo ex-ministro Pedro Malan de que o passado no Brasil é imprevisível. Bem como um dos pilares centrais da imensa dificuldade de se investir no país — junto com a corrupção, a burocracia e a insegurança jurídica.

Esses quatro cavaleiros do apocalipse tupiniquim têm costas largas e protegidas pela leniência do Poder Judiciário, em permitir essa mixórdia tributária, e pela complacência dos governantes de plantão, em permitir tamanho descalabro por preguiça de afrontar questões históricas. 

As respostas aos abusos do sistema tributário são igualmente impatrióticas: corrupção, excesso de isenções e renúncias tributárias, bonificações para quem cobra tributos, privilégios para poderosos e uma sucessão de programas de refinanciamento tributário. Ou ainda propostas alucinadas, como cortar benefícios tributários na aquisição de carros para pessoas com deficiência ou, ainda, propor acabar com a imunidade tributária para livros porque “apenas os ricos leem”. 

Mas nem tudo está perdido. Como dizia o slogan publicitário, “o mundo gira e a Lusitana roda”. Desde 2015, o Congresso vem ganhando espaço na elaboração de políticas públicas em desfavor do Executivo e de suas corporações. Vide o debate sobre vetos à Lei de Falências, as questões orçamentárias, o adiamento da declaração do imposto de renda, entre outros.

Agora, com a pandemia de covid-19, as circunstâncias impõem uma reflexão mais aprofundada sobre o tema tributário, por meio de uma abordagem estruturante de refinanciamento de dívidas que considere tanto os defeitos estruturais do sistema quanto as novas realidades da política monetária e do país. 

Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado Federal, se dispôs a liderar o debate de um novo e, provavelmente, mais definitivo programa de refinanciamento de tributos. O programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 31 de agosto de 2020, prazo que deve ser alterado. Poderão aderir pessoas físicas ou empresas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontram em recuperação judicial. 

Ao considerar a situação do contribuinte, o Brasil deve buscar — no momento de discussão de um “novo Refis” — uma reforma tributária adicional, ao lado do debate em curso sobre os tipos e repartições de impostos. A reforma “para dentro do sistema” deve tratar tanto de um “novo Refis” estruturante quanto da redução no custo de gestão do sistema tributário para o contribuinte. 

As novas regras devem radicalizar na simplificação do pagamento dos tributos e permitir a negociação de dívidas tributárias no mercado. E, ainda, que as dívidas da União com a cidadania sejam pagas rapidamente e/ou compensadas de dívidas tributárias; que as certidões de dívida sejam emitidas automaticamente, por via eletrônica; que cada brasileiro tenha acesso à sua conta tributária (quanto pagou de impostos direta e indiretamente, quanto deve e quanto a União lhe deve). 

Enfim, o debate deve reabrir a discussão sobre a criação de um Código de Direitos do Contribuinte, proposto décadas atrás pelo então senador Jorge Bornhausen, e não se limitar apenas ao mais do que necessário redesenho das regras do refinanciamento de dívidas tributárias.

O Brasil é um dos países com maior contingente de dívidas e disputas tributárias, em meio a um regramento absolutamente caótico. Além disso, gastam-se quase 2.000 horas de trabalho por ano apenas para pagar impostos. A média mundial não ultrapassa 400 horas. Portanto, devemos ter duas reformas tributárias. Uma para tratar do passado e do presente — focando as dívidas e como lidar com o sistema — e outra para definir novos impostos e repartições. Devemos começar imediatamente pela que resultará em um passado menos imprevisível.

---