Mais facilidade para importar, para criar uma empresa do zero e maior proteção aos investidores minoritários nas empresas abertas. Esses são os três principais pontos da medida provisória anunciada nesta segunda-feira pelo governo federal para melhorar o ambiente de negócios no país, na visão de especialistas ouvidos pela EXAME.

Tanto o professor da FGV Direito Rio João Pedro Nascimento, que é um dos colaboradores da medida provisória (leia aqui o texto na íntegra), quanto o advogado Alexandre Aroeira Salles veem esses aspectos como as prioridades.

O projeto do governo tem como foco diminuir a burocracia e foi anunciado com pompa pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda, mas ainda não chegou ao Congresso Nacional.

Menos burocracia

Para os empreendedores brasileiros, as principais mudanças serão na facilidade para criar um negócio. Um exemplo está na unificação do CNPJ nas inscrições federal, estadual e municipal.

Na prática, empresas poderão ter apenas um número de inscrição. Segundo o ministério, isso reduzirá o tempo de criação delas de dez para três dias.

Outra mudança-chave, que é considerada mais um empecilho na hora de empreender, é a análise do endereço. Com a medida provisória, ela será eliminada. 

Essa regra inclui, hoje, uma pesquisa prévia que pode gerar até visita de fiscais ao local de funcionamento da empresa.

Alexandre Aroeira Salles vê com bons olhos a MP e destaca a necessidade de se desburocratizar a economia brasileira, incluindo com uma reforma tributária, que no momento está travada no Congresso. 

“O problema principal do ambiente de negócios no Brasil é a dificuldade de empreender. Qualquer pessoa que queira colocar uma boa ideia em prática tem uma dificuldade muito grande. Você tem de retirar todos os pequenos entraves, para facilitar que as pessoas empreendam. Tem várias atividades que não precisam existir. Essa é uma cultura que vem do estado de Portugal, que tinha uma dinâmica que atrapalhava o setor privado. Quando você atrapalha quem quer começar uma ideia nova, você está tirando produtividade da economia”, explica.

Com as mudanças  — e outras que ainda promete apresentar —, o governo federal quer levar o Brasil para o Top 50 do ranking Doing Business, do Banco Mundial, que lista os países em que há mais facilidade para fazer negócios. 

Hoje, o país está em 124º lugar. O próprio ministério reconhece, porém, que as novas medidas apresentadas nesta semana só ajudariam o Brasil a avançar de 18 a 20 posições.

O professor João Pedro Nascimento, que também é fundador da JPN Advogados, elogia a medida provisória e destaca que os pontos que a MP pretende resolver são apontados pelo próprio Banco Mundial como prioridade para o Brasil.

Outros aspectos da economia brasileira que deveriam ser enfrentados, segundo ele, são: dificuldades para a construção de empreendimentos, acesso à eletricidade e acesso ao crédito.

"Ciente da importância de geração de novos empregos, promoção de novas fontes de arrecadação, a MP do Ambiente de Negócios chega em muito boa hora. Precisamos facilitar a abertura de empresas no Brasil e proteger os acionistas minoritários, que na maioria das vezes são aqueles que ingressam em negócios coletivos com menor grau de proteção", afirma o professor.

Acionistas minoritários

Quanto à proteção a investidores minoritários, a MP altera a Lei das SA para adequar prazos e poderes da Assembleia-Geral.

Segundo o Ministério da Economia, a assembleia poderá, por exemplo, avaliar a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a ser definidos pela Comissão de Valores Mobiliários — dando maior proteção e transparência à relação entre investidores minoritários e diretores de empresas abertas. 

Na avaliação de Aroeira Salles, o investidor minoritário se sente desprotegido atualmente no Brasil. Com as mudanças, eles ganham mais “poder político”, em sua visão.

Essa proteção ao minoritário também é fundamental para garantir o interesse dos investidores e manter fluxo de capital no mercado, na visão de João Pedro Nascimento.

Importações

No caso da importação, as novas regras vedarão a exigência de licenciamento em razão de características das mercadorias quando não há ato normativo com a previsão.

Também será criado um novo sistema digital de comércio internacional, em substituição do Siscoserv, e o fortalecimento do portal único de comércio exterior, com a digitalização de preenchimento de formulários.

Outra mudança será o fim da exigência de que importações e exportações de estatais ou bens com favorecimento tributário sejam feitas por navios com bandeira brasileira. 

O advogado Aroeira Salles afirma que o Brasil ainda é um país protecionista e a burocracia é uma das barreiras criadas para proteger o mercado interno, mas que impede o desenvolvimento econômico. 

Tarifas e a própria legislação são outros tipos de barreira, porém mais difíceis de ser mudados. Na visão dele, a simplificação facilita os negócios, principalmente do pequeno importador.

“Essas ‘coisinhas chatas’ são as que fazem muitas pessoas desistirem de empreender. Essas coisas levam as pessoas a deixar de fazer coisas boas e que leva o Brasil a ter esse 'cipoal' burocrático. E isso leva à corrupção", critica o advogado.

Tramitação

O prazo inicial de vigência de uma medida provisória é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. A expectativa do governo, segundo o Ministério da Economia, é aprovar esta medida provisória que vai facilitar o ambiente de negócios até o fim do ano. 

Em 2020, o governo aprovou uma medida provisória parecida, a da liberdade econômica, mas que garantia apenas diretrizes e era generalista sobre o papel da iniciativa privada da economia, garantindo mais liberdade para empreender sem tanto “aval”. Essa nova MP trata de pontos mais específicos.