MEI 2023: 6 mudanças previstas para os microempreendedores individuais neste ano

Uma das modalidades mais simples para quem quer começar um negócio ou é autônomo e quer se formalizar, o cadastro de microempreendedor individual ( MEI ) tem atraído cada vez mais pessoas. Em 2022, a categoria de empresa superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos. Os esforços para consolidar e fortalecer esse modelo também não param de crescer.

Com o registro, a pessoa se torna uma microempresa e passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e Inscrição Estadual e Municipal que permitem a obtenção de empréstimos e abertura de conta bancária pessoa jurídica. Fora isso, o MEI ainda tem direito a benefícios sociais como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença. Veja aqui o passo a passo e documentos necessários para abrir o MEI.

Em 2023, algumas novidades estão previstas para o microempreendedor individual. Confira a seguir seis mudanças que vão acontecer para o MEI em 2023:

1. Aumento do limite de faturamento

Mudança mais esperada pelos MEIs, a ampliação do faturamento anual ainda não tem data para acontecer. Tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para que Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional.

Com isso o limite do faturamento poderia saltar de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais. O texto também cria um gatilho para a correção anual desses valores de acordo com a inflação.

O projeto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e o próximo passo deverá ser o plenário da casa. No dia 21 de dezembro foi apresentado para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados um requerimento de urgência na tramitação do projeto.

Além do aumento do limite de faturamento, a proposta também quer ampliar de um para dois o número de funcionários que uma MEI pode ter legalmente.

2. Mudança no nome empresarial

Quando alguém abre uma empresa MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF.

A partir de 2023, o CPF passará ser substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.

3. Aumento da contribuição

O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ( DAS ) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente, somado ao valor do ICMS e/ou do ISS. Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1320 a partir de janeiro, o valor do DAS deve subir para R$ 66.

O valor final varia de acordo com a atividade — comércio, indústria e/ou prestador de serviços —, e pode aumentar em até R$ 6. Assim, com os impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72.

Já o MEI Caminhoneiro pagará R$ 158,40, 12% do salário mínimo de contribuição previdenciária. Com os impostos, o valor mensal varia entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

4. MEI Caminhoneiro

Em 2022 foi sancionada a Lei Complementar nº 188 que criou o “ MEI Caminhoneiro ”. A lei permite que os Transportadores Autônomos de Cargas registrem-se como Microempreendedor Individual e faturem até de R$ 251,6 mil ao ano.

Aqueles empreendedores que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro, também poderão realizar essa opção. Durante todo o mês de janeiro de 2023, o MEI que exerce ou venha exercer a atividade de transportador de cargas autônomo, poderá fazer a mudança da tabela “MEI geral” para a tabela “MEI Caminhoneiro”, diretamente no Portal do MEI.

5. Aplicativo para emitir nota fiscal no celular

O aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ( NFS-e ), que está disponível nas plataformas iOS e Android, facilita especialmente o dia a dia dos microempreendedores individuais (MEI), que passam a emitir notas eletrônicas no celular.A partir de 1º de janeiro, a nota fiscal de serviços eletrônica estará disponível para todos os MEI do Brasil.

O aplicativo gratuito também permite a consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.

A partir de abril de 2023, o MEI que precisar emitir notas fiscais de serviços deverá, obrigatoriamente, utilizar o novo sistema padrão nacional.

6. Novidade no aplicativo MEI

Quando o empreendedor formaliza a sua empresa MEI, automaticamente passa a ter acesso a um ambiente logado chamado de Domicílio Tributário Eletrônico – DTE . Esse é o canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário.

Para 2023, esse ambiente será incorporado ao APP MEI da Receita Federal, tornando o aplicativo mais completo e as comunicações mais efetivas. A data para esse novo módulo no App estar disponível ainda não foi definida.

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