Brasília - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira, 11, a fusão entre América Latina Logística (ALL) e Rumo, do grupo Cosan.

A união entre as empresas foi aprovada pelo tribunal antitruste por unanimidade, mas com uma série de restrições.

Entre as restrições estão: multa prévia mínima de R$ 5 milhões por descumprimento do acordo de fusão balizado pelo Cade; punição direta e individual de multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão ao supervisor da nova empresa, em caso de descumprimento de regras acertadas com o tribunal; comunicação clara sobre capacidade ociosa na ferrovia para terceiros ocuparem o espaço; e a liberação de 40% de dois terminais de açúcar granel no Porto de Santos.

ANTT

O relator da fusão entre a ALL e a Rumo, Gilvandro Araújo, voltou a criticar a falta de atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na regulação do setor ferroviário.

"Há muita normatividade e pouca efetividade", disse, destacando a falta de "competência" para "disciplinar interesses econômicos e sociais".

O relator recomendou a fusão das empresas com uma série de restrições e imposições para evitar atuação anticompetitiva. Segundo Araújo, as restrições foram impostas devido à "falta de atuação efetiva da agência de regulação".