Brasília - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou com restrições a compra da Time Warner pela AT&T, dona da Sky no Brasil. A operação foi anunciada mundialmente há um ano por mais de US$ 80 bilhões.

As restrições do Cade foram adotadas após acordo com as companhias e valerão por cinco anos. As duas empresas terão que se manter separadas no País, com CNPJs e estruturas próprias, e não poderão trocar informações entre elas.

Além disso, elas não poderão discriminar concorrentes e terão que oferecer os mesmos preços e condições ofertados para as empresas do grupo.

A Time Warner terá que oferecer seus canais - como Warner e HBO - a todas as operadoras que tiverem interesse e a Sky não poderá se recusar a transmitir canais de outras programadoras nem impor preços ou condições entendidos como discriminatórios.

"Os preços poderão variar considerando quantidades de canais e outros fatores objetivos, mas não poderá haver discriminação de preços sem comprovação efetiva ao Cade", afirmou o conselheiro relator do caso, Gilvandro Araújo.

O Cade terá acesso a várias informações, como preços cobrados, pacotes formados e justificativa de precificação para cada canal separadamente.

Será nomeado um consultor independente para avaliar o cumprimento das determinações do conselho, que informará ao Cade reclamações e denúncias. Os custos de arbitragem serão da AT&T/Warner.

O acordo prevê ainda multas e outras penalidades em caso de descumprimento, que poderão chegar à reprovação do negócio no futuro.

"Tanto as agências reguladoras como o Cade devem estar atentos à movimentação de mercado no setor televisivo, mesmo que não haja problemas no momento", afirmou.

Veto

Em agosto, a superintendência geral do Cade havia enviado a operação ao tribunal do órgão, que é quem dá a palavra final, manifestando a preocupação de que o negócio permitiria à Time Warner ter acesso a informações sensíveis dos canais concorrentes por meio da Sky, enquanto a AT&T teria conhecimento das condições negociadas pelas operadoras rivais por meio da Time Warner.

Em seu voto, Araújo lembrou também as manifestações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que reconheceu possibilidade de comportamentos nocivos à concorrência, mas opinou que a operação poderia ser aprovada pelo Cade se fossem adotadas restrições.

A agência ainda tem que aprovar a operação do ponto de vista regulatório. Araújo ressaltou que uma revisão da operação pela Anatel depois da avaliação concorrencial pelo Cade seria "natural". "Não é função do Cade regular o setor, já existem agentes reguladores. A competência do Cade se limita a questões concorrenciais", acrescentou.

A Ancine também se manifestou pedindo o veto à operação porque a nova empresa teria o controle tanto da "empacotadora" Sky como das programadoras, o que poderia levar à limitação do acesso de programadoras concorrentes à grade da operadora de TV por assinatura.