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Parlamento da Argentina aprova pacote de reformas do presidente Javier Milei

Com medida, presidente terá autorização para privatizar uma dezena de empresas públicas

O presidente da Câmara dos Deputados da Argentina, Martín Menem, durante sessão no Congresso em 27 de junho de 2024, em Buenos Aires (AFP/AFP)

O presidente da Câmara dos Deputados da Argentina, Martín Menem, durante sessão no Congresso em 27 de junho de 2024, em Buenos Aires (AFP/AFP)

Agência o Globo
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Agência de notícias

Publicado em 28 de junho de 2024 às 07h00.

Última atualização em 28 de junho de 2024 às 07h01.

O Congresso argentino concedeu a primeira vitória legislativa ao presidente ultraliberal Javier Milei
na madrugada desta sexta-feira, 28, ao aprovar o seu pacote de reformas econômicas, embora limitado em relação à versão original após meses de debates. A Câmara dos Deputados debateu a partir do meio-dia (15h de Brasília) as modificações introduzidas pelo Senado na chamada ‘Lei de Bases’ e finalmente resolveu, por 148 votos a 107, sancionar a norma incluindo essas alterações.

“A Presidência da República Argentina comemora a aprovação da Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, publicou o relato oficial da presidência em X.

A Câmara, no entanto, manteve a versão original do pacote de reforma tributária, que inclui a recomposição do imposto de renda que incide sobre os salários. Com esta sanção, o presidente consegue a delegação de poderes legislativos por um ano, incentivos a grandes investimentos por 30 anos, flexibilização da legislação laboral e autorização para privatizar uma dezena de empresas públicas, entre outros pontos.

“Vamos dar ao governo do presidente Milei as ferramentas para que possa reformar o Estado de uma vez por todas”, disse o chefe do bloco governante, Gabriel Bornoroni, no seu discurso de encerramento.

O pacote de reformas obteve a sua sanção final após um processo tortuoso que o devolveu à Câmara dos Deputados como órgão de revisão das modificações.

“O governo nacional conseguiu a aprovação da primeira lei para o país livre e próspero que os argentinos escolheram”, diz o comunicado presidencial.

"Sucesso"

Politicamente, a aprovação significa “um sucesso total para o governo”, disse à AFP o cientista político e economista Pablo Tigani. Mas economicamente "será um regresso à política dos anos 90 com desregulamentações, privatizações e abertura incondicional da economia que causará um duro golpe à indústria e às pequenas e médias empresas nacionais, com uma fenomenal transferência de rendimentos para os mais setores concentrados da economia", avaliou.

“Este é um terno feito sob medida para os setores de poder concentrados na Argentina”, disse em seu discurso o deputado peronista Hugo Yasky, que considerou que a lei permite que o capital estrangeiro “venha e fique com o petróleo e o lítio em troca de nada" e que isso transformará o país em um "esconderijo fiscal".

O cientista político Tigani alertou que “as leis não significam muito quando a situação econômica e social é explosiva”.

“Vejo problemas de governabilidade e um presidente em xeque na situação social apesar de ter as suas leis”, explicou.

A Argentina, com a sua economia em recessão e uma inflação anual de 280% a partir de maio, sofreu um colapso de 5,1% no Produto Interno Bruto no primeiro trimestre deste ano e tem mais de metade da sua população na pobreza. Mas também representa novos desafios políticos, segundo o analista Carlos Germano, da consultoria Germano y Asociados.

“Conseguir a primeira lei é de extrema importância política, mas o governo tem agora um novo desafio porque a oposição ao diálogo vai começar a gerar outra política totalmente diferente daquela destes seis meses”, disse. Isso obrigará Milei “a priorizar a gestão, ser muito mais presidente e parar de promover o personagem que lhe permitiu chegar até aqui”, completou.

O deputado Oscar Agost Carreño, integrante de um bloco de oposição que apoiou a iniciativa oficial, afirmou no debate: “Vamos dar as ferramentas ao governo porque acreditamos que ele tem que resolver o que não conseguiu até hoje".

Uma lei negociada

Originalmente, a "Lei de Bases", que Milei lançou com pompa como base de seu plano de governo, continha mais de 600 artigos, mas após uma falha no seu tratamento em fevereiro, foi reduzida a 238 artigos que também foram modificados no Senado.

Para conseguir a aprovação, o governo retirou da lista de empresas a privatizar as companhias aéreas de bandeira Aerolíneas Argentinas, Correo Argentino e Radio y Televisión Argentina (RTA), que controla a TV Pública e a Rádio Nacional.

O governo também sacrificou uma reforma do sistema de pensões que implicava a eliminação de uma moratória que beneficia aqueles que, ao atingirem a idade da reforma, não conseguem comprovar 30 anos de contribuições, em um país com quase metade dos trabalhadores no setor informal.

O entorno do Congresso foi cercado para evitar protestos e incidentes, como os ocorridos durante o debate no Senado há duas semanas, embora desta vez não tenha havido grandes manifestações em frente ao local. O Executivo deve promulgar a lei para que ela entre em vigor, mas também pode vetá-la total ou parcialmente.

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