O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi retirado da lista de sanções dos Estados Unidos. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira, 12, pelo Departamento do Tesouro.

Moraes, sua mulher e a empresa haviam sido incluídos em julho na lista de sanções da Lei Magnitsky, usada pelos Estados Unidos para punir violadores de direitos humanos.

Também foram retiradas da lista de sanções a esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, e a entidade Lex - Instituto de Estudos Jurídicos que pertence à família do magistrado do STF.

O que é a Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky é o principal mecanismo que os Estados Unidos usam para punir estrangeiros acusados de desrespeitar direitos humanos ou se envolverem em corrupção.

Quem é colocado na lista de sanções baseadas nesta lei fica impedido de entrar nos Estados Unidos e tem seus bens no país congelados, inclusive recursos em contas bancárias.

Ao mesmo tempo, essas pessoas não podem realizar transações financeiras com empresas sediadas ou com negócios nos EUA. Isso dificulta o acesso a cartões de créditos ou viajar com companhias aéreas americanas, por exemplo. Empresas que desrespeitarem a regra e fizerem negócios com pessoas sob sanção podem ser punidas pelo governo americano.

A aplicação dessas sanções depende apenas de um ato administrativo do governo americano, sem a necessidade de um processo judicial. A decisão é feita pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), parte do Departamento do Tesouro. A punição tem início imediato, após ser anunciada, e duração indeterminada.

A retirada da lista de sanções pode ser feita pelo presidente, se ficar comprovado que a pessoa atingida deixou de participar de violações contra os direitos humanos, foi processada de forma adequada por seus crimes ou se o fim da punição atende aos interesses de segurança nacional dos Estados Unidos.

A lei foi sancionada em 2012, no governo do presidente Barack Obama, com o objetivo de punir autoridades russas responsáveis pela morte do advogado Sergei Magnitsky, que faleceu na prisão após denunciar casos de corrupção no governo russo. Ele havia ficado um ano em prisão provisória, antes de ser julgado, e teve cuidados médicos negados enquanto estava detido.

Nos primeiros anos, as sanções desta lei foram aplicadas apenas contra autoridades russas. A partir de 2016, o escopo foi ampliado para alvos em outros países.