O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi retirado da lista de sanções impostas pela Lei Magnistsky dos Estados Unidos. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira, 12, pelo Departamento do Tesouro.

Moraes, sua mulher e a empresa haviam sido incluídos em julho na lista de sanções da lei, usada pelos Estados Unidos para punir violadores de direitos humanos. 

A lei foi sancionada em 2012, no governo do presidente Barack Obama, com o objetivo de punir autoridades russas responsáveis pela morte do advogado Sergei Magnitsky, que faleceu na prisão após denunciar casos de corrupção no governo russo. Ele havia ficado um ano em prisão provisória, antes de ser julgado, e teve cuidados médicos negados enquanto estava detido.

Também foram retiradas da lista de sanções a esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, e a entidade Lex — Instituto de Estudos Jurídicos que pertence à família do magistrado do STF.

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é o principal mecanismo que os Estados Unidos usam para punir estrangeiros acusados de desrespeitar direitos humanos ou se envolverem em corrupção.

Quem é colocado na lista de sanções baseadas nesta lei fica impedido de entrar nos Estados Unidos e tem seus bens no país congelados, inclusive recursos em contas bancárias.

Ao mesmo tempo, essas pessoas não podem realizar transações financeiras com empresas sediadas ou com negócios nos EUA. Isso dificulta o acesso a cartões de créditos ou viajar com companhias aéreas americanas, por exemplo. Empresas que desrespeitarem a regra e fizerem negócios com pessoas sob sanção podem ser punidas pelo governo americano.

A aplicação dessas sanções depende apenas de um ato administrativo do governo americano, sem a necessidade de um processo judicial. A decisão é feita pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), parte do Departamento do Tesouro. A punição tem início imediato, após ser anunciada, e duração indeterminada.

A retirada da lista de sanções pode ser feita pelo presidente, se ficar comprovado que a pessoa atingida deixou de participar de violações contra os direitos humanos, foi processada de forma adequada por seus crimes ou se o fim da punição atende aos interesses de segurança nacional dos Estados Unidos.

Como funciona a Lei Magnitsky?

Inicialmente voltada a autoridades russas, a legislação foi ampliada em 2016 com o Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, passando a ter alcance global.

Desde então, os EUA podem aplicar sanções a indivíduos ou entidades estrangeiras, independentemente do país, sempre que houver indícios considerados consistentes de:

• Violações graves de direitos humanos;
• Corrupção sistêmica ou em larga escala;
• Abusos de poder cometidos por agentes públicos.

As sanções são decididas pelo governo americano, com base em relatórios do Departamento do Tesouro, do Departamento de Estado e de órgãos de inteligência.

Por isso, quando alguém é incluído na lista da Lei Magnitsky, as consequências são severas:

• Congelamento de bens e ativos que estejam sob jurisdição dos EUA;
• Proibição de entrada no território americano;
• Bloqueio de transações financeiras com empresas ou bancos ligados ao sistema dos EUA;
• Restrições indiretas em operações internacionais, já que o dólar e bancos americanos são centrais no sistema financeiro global.

Lei Magnitsky e Alexandre de Moraes

A informação da retirada do Ministro Alexandre de Moraes da lista de sanções impostas pela Lei Magnitsky foi confirmada em registros oficiais do Office of Foreign Assets Control (OFAC), órgão responsável por administrar e atualizar as listas de sanções internacionais dos EUA.

O ministro havia sido incluído na lista de sanções sob alegações relacionadas a questões de direitos humanos e ao seu papel em decisões polêmicas no âmbito da política brasileira, particularmente em relação à condução de processos que envolvem ataques à democracia.

Na prática, a decisão significa que Alexandre de Moraes não está mais sujeito a qualquer restrição associada à Lei Magnitsky, como congelamento de ativos, limitações financeiras ou restrições de entrada em território americano. Com a exclusão do nome, eventuais efeitos indiretos no sistema financeiro internacional também deixam de existir.

Por que a retirada é relevante?

A lista da Global Magnitsky Act é revisada periodicamente pelo governo dos Estados Unidos. A exclusão de um nome pode ocorrer por diferentes razões, entre elas:

• Reavaliação das informações que embasaram a inclusão;
• Mudança no entendimento político ou diplomático do governo americano;
• Falta de elementos considerados suficientes para manter a sanção;
• Atualização técnica ou administrativa dos registros do OFAC.

Segundo o próprio Departamento do Tesouro, a permanência ou retirada de indivíduos da lista depende de análises contínuas feitas em conjunto com o Departamento de Estado e outras agências federais.

Impacto diplomático e institucional

A retirada de Alexandre de Moraes da lista é vista por especialistas em relações internacionais como um gesto relevante no campo diplomático, especialmente no contexto da relação entre Brasil e Estados Unidos. A manutenção de sanções contra um ministro da Suprema Corte brasileira poderia gerar atritos institucionais e questionamentos sobre soberania e separação de poderes.

Isso porque, decisões envolvendo a Lei Magnitsky tendem a refletir não apenas critérios jurídicos, mas também cálculos diplomáticos e estratégicos.