Lei israelense para colonos é contestada na Suprema Corte

Jerusalém - Várias ONGs de Israel apresentaram nesta quarta-feira à Suprema Corte do país um recurso de inconstitucionalidade contra a recém-aprovada Lei de Regularização de colônias judaicas na Cisjordânia, a primeira apelação contrária à polêmica iniciativa do governo de Benjamin Netanyahu.

"Obviamente, não podemos saber o resultado de antemão, mas estamos otimistas que neste caso não passará", disse Tom Mehager, diretor de comunicação de uma das ONGs que assinam a iniciativa, Adalah, que defende os direitos da minoria árabe de Israel e dos palestinos na Cisjordânia ocupada e em Jerusalém Oriental.

O recurso foi apresentado pelos advogados da ONG Suhad Bishara e Myssana Morany, junto ao Centro Al Mezan para os Direitos Humanos em Jerusalém e ao advogado Saliman Shahin, do Centro Jerusalém de Assessoria Legal e Direitos Humanos, ao considerarem que a lei abre portas a "vastas expropriações de terras privadas palestinas".

As organizações representam 17 municípios palestinos da Cisjordânia sobre os quais estão erguidos alguns dos assentamentos.

"Esta perigosa lei de caráter geral permite a desapropriação de grandes extensões de terra palestina de propriedade privada, concedendo uma absoluta preferência aos interesses políticos de Israel como potência ocupante e aos colonos israelenses que vivem no Território Palestino Ocupado", advertiu Bishara em comunicado.

Adalah pediu ao Supremo que anule a lei porque "viola os direitos de propriedade tanto de residentes como de refugiados palestinos".

A lei, aprovada na segunda-feira pelo parlamento e que gerou uma onda de penalizações contra Israel, contempla a possibilidade de regularizar retroativamente na legislação israelense (no direito internacional são todas ilegais) 50 colônias que não tinham sido autorizadas pelo governo.

Além disso, paralisa durante um ano os casos abertos sobre 16 desses assentamentos, embora não afete os edifícios que já receberam ordens de demolição.

Após a aprovação, várias organizações israelenses de direitos humanos e civis manifestaram a intenção de impugnar a lei na máxima instância judicial de Israel, por isso a expectativa é que os debates não comecem até que todas sejam apresentadas.

Devido à suposta inconstitucionalidade, o assessor jurídico do governo, Avijai Mandlblit, se negou recentemente a defendê-la no Supremo, e até mesmo o primeiro-ministro e titular das Relações Exteriores, Benjamin Netanyahu, advertiu no Conselho de Ministros que acabaria levando seus membros "ao tribunal de Haia",

Netanyahu, que deixou a lei passar por pressões políticas do ministro da Educação, o ultranacionalista Naftali Benet, espera que o Supremo a revogue, segundo mostra um documento do Ministerio das Relações Exteriores divulgado ontem pelo jornal "Ha'aretz".

O documento resume os principais pontos que os diplomatas israelenses precisarão realçar perante governos estrangeiros e jornalistas para explicar sua aprovação.

"Qualquer lei aprovada pelo parlamento pode ser revisada pela Suprema Corte de Justiça se for impugnada", diz o último dos oito pontos propostos na linha de argumentação.