Justiça da Espanha obriga governo a cumprir acordo sobre pedidos de asilo

Madri - O Superior Tribunal da Espanha publicou nesta quarta-feira uma sentença que obriga o governo espanhol a cumprir com os seus compromissos para tramitar as solicitações de pedido de refugiados vindo da Grécia e da Itália, uma vez que completou apenas 12,85% dos processos das 19.449 pessoas atribuídas ao país pela União Europeia.

Essa é a primeira vez que um tribunal de um país europeu condena um Estado por descumprir as decisões comunitárias, que estabeleciam medidas provisórias para receber os solicitantes, por considerar que são de "caráter vinculativo e obrigatório".

O Tribunal julgou parcialmente procedente o recurso da Associació de Suport a Stop Mare Mortum contra o indeferimento, por silêncio administrativo, do pedido dirigido ao governo, no qual pediam que a Espanha fosse declarada culpada por descobrir as obrigações com a cota estabelecida pela UE após a crise de refugiados de 2015. Após a crise de refugiados de 2015, o Conselho Europeu adotou duas decisões e atribuiu à Espanha a cota de 19.449 pessoas durante dois anos, de 25 de setembro de 2015 a 26 de setembro de 2017, mas só foram tramitados 12,85% desse número.

O advogado do Estado se opôs a esta decisão e evidenciou que a Espanha realizava os trâmites necessários para reivindicar e alocar os refugiados, mas que o processo era trabalhoso.

O Tribunal considera que o descumprimento das decisões implica "a condenação ao Estado espanhol de continuar a tramitação nos termos previstos nas decisões e de conformidade com os acordos que venham a ser adotados por instituições comunitárias". Desta forma, o novo Executivo do socialista Pedro Sánchez deverá tramitar 87% das solicitações, pois a Comissão Europeia ressaltou em um documento de 2017 que o prazo legal de processar tudo terminará em setembro.