Congresso argentino começa a discutir megarreformas de Milei

O Congresso argentino iniciou nesta terça-feira (26), sessões extraordinárias convocadas pelo presidente Javier Milei para debater leis complementares a um decreto de desregulação econômica criticado pela oposição. Ao mesmo tempo, centrais sindicais que pedem à Justiça que o declare inconstitucional.

"Os deputados e senadores deverão escolher entre acompanhar a mudança votada pela população ou continuar obstruindo", disse nesta terça-feira o porta-voz presidencial, Manuel Adorni, em coletiva de imprensa.

O pacote complementar que o Congresso vai debater até 31 de janeiro inclui reformas impositivas, a legislação eleitoral e as funções do Estado.

Porém, o foco está sobre o decreto com mais de 300 leis que Milei assinou na semana passada e cujo conteúdo despertou protestos nas ruas, reações da oposição e a convocação de uma manifestação por centrais sindicais nesta quarta-feira para pedir à Justiça que o declare inconstitucional.

Nesta terça-feira, foi oficializada por decreto a anulação dos contratos de cerca de 7 mil empregados público s no marco da redução de gastos do Estado, que tem como meta atingir o equivalente a 5% do produto interno bruto (PIB).

O decreto limita o direito de greve, revoga a lei dos aluguéis, elimina normas de proteção aos trabalhadores e ao consumidor frente a aumentos abusivos de preços em uma inflação anual que supera 160% e a pobreza 40%.

Também remove limites às comissões bancárias e multas, libera cobranças de taxas por planos de saúde privados e deixa sem efeito uma lei que estabelecia reajustes trimestrais às aposentadorias e abre caminho para a privatização de empresas públicas e para a conversão de clubes esportivos em sociedades anônimas.

O decreto, contra o qual a Justiça já admitiu uma ação coletiva de organizações civis, deve ser aprovado pelo Congresso, mas não foi incluído na pauta das sessões extraordinárias.

Entrará em vigor na sexta-feira, dez dias após sua assinatura, independentemente de sua análise no Congresso, que só pode aprová-lo ou invalidá-lo em sua totalidade, sem modificar seu conteúdo. Para rejeitá-lo é necessário que tanto a Câmara dos Deputados como o Senado votem contra.

O partido de Milei, A Liberdade Avança (extrema direita), tem 40 dos 257 deputados e sete de 72 senadores, enquanto a oposição tem a primeira minoria em ambas as câmaras. As demais forças são três partidos de centro e de direita da coalizão Juntos pela Mudança, que tem a segunda minoria, além de uma pequena representação da esquerda e outras agrupações provinciais.