Congresso argentino começa a discutir megarreformas de Milei
Presidente propôs mudanças amplas nas leis e regras do país poucas semanas após tomar posse
Da redação, com agências
Redação Exame
Publicado em 26 de dezembro de 2023 às 15h20.
Última atualização em 26 de dezembro de 2023 às 16h03.
O Congresso argentino iniciou nesta terça-feira (26), sessões extraordinárias convocadas pelo presidente Javier Milei para debater leis complementares a um decreto de desregulação econômica criticado pela oposição. Ao mesmo tempo, centrais sindicais que pedem à Justiça que o declare inconstitucional.
"Os deputados e senadores deverão escolher entre acompanhar a mudança votada pela população ou continuar obstruindo", disse nesta terça-feira o porta-voz presidencial, Manuel Adorni, em coletiva de imprensa.
O pacote complementar que o Congresso vai debater até 31 de janeiro inclui reformas impositivas, a legislação eleitoral e as funções do Estado.
Porém, o foco está sobre o decreto com mais de 300 leis que Milei assinou na semana passada e cujo conteúdo despertou protestos nas ruas, reações da oposição e a convocação de uma manifestação por centrais sindicais nesta quarta-feira para pedir à Justiça que o declare inconstitucional.
Nesta terça-feira, foi oficializada por decreto a anulação dos contratos de cerca de 7 mil empregados público s no marco da redução de gastos do Estado, que tem como meta atingir o equivalente a 5% do produto interno bruto (PIB).
O decreto limita o direito de greve, revoga a lei dos aluguéis, elimina normas de proteção aos trabalhadores e ao consumidor frente a aumentos abusivos de preços em uma inflação anual que supera 160% e a pobreza 40%.
Também remove limites às comissões bancárias e multas, libera cobranças de taxas por planos de saúde privados e deixa sem efeito uma lei que estabelecia reajustes trimestrais às aposentadorias e abre caminho para a privatização de empresas públicas e para a conversão de clubes esportivos em sociedades anônimas.
O decreto, contra o qual a Justiça já admitiu uma ação coletiva de organizações civis, deve ser aprovado pelo Congresso, mas não foi incluído na pauta das sessões extraordinárias.
Entrará em vigor na sexta-feira, dez dias após sua assinatura, independentemente de sua análise no Congresso, que só pode aprová-lo ou invalidá-lo em sua totalidade, sem modificar seu conteúdo. Para rejeitá-lo é necessário que tanto a Câmara dos Deputados como o Senado votem contra.
O partido de Milei, A Liberdade Avança (extrema direita), tem 40 dos 257 deputados e sete de 72 senadores, enquanto a oposição tem a primeira minoria em ambas as câmaras. As demais forças são três partidos de centro e de direita da coalizão Juntos pela Mudança, que tem a segunda minoria, além de uma pequena representação da esquerda e outras agrupações provinciais.