Como 47 países tratam o uso e o porte de maconha
Veja como é o panorama atual das leis de drogas em países da América Latina e da Europa, segundo levantamento do Ministério da Justiça
Gabriela Ruic
Publicado em 14 de agosto de 2015 às 07h00.
Última atualização em 13 de setembro de 2016 às 14h35.
- 1. As leis sobre drogas no mundo
1 /52(Marc Piscotty/ThinkStock)
São Paulo – A discussão sobre a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal no Brasil ganhou novos contornos nesta semana, quando entrou em pauta no Supremo Tribunal Federal ( STF ) o julgamento de um recurso que pode mudar a forma como o país lida com esse assunto. O cenário atual é de descriminalização do uso e a despenalização do porte de drogas para uso pessoal. No entanto, não há critérios objetivos para distinguir o que é tráfico e o que é consumo. Nesses casos, a decisão é dos juízes. Para especialistas, a posição a ser tomada pela suprema corte não deve ser unânime. Emílio Nabas, advogado e colaborador do Growroom, um grupo de ativistas envolvidos no debate da legalização da maconha , crê que este julgamento colocará o país em um novo patamar e caberá ao poder público e também à sociedade definir qual será esse rumo. Se no Brasil a discussão está longe de chegar a uma conclusão objetiva, pelo mundo a situação não é diferente. O Uruguai , por exemplo, é o único país do planeta que descriminalizou todo o ciclo da maconha. Já nos Estados Unidos , apenas alguns estados embarcaram em estratégias semelhantes. EXAME.com teve acesso a um levantamento da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), ligada ao Ministério da Justiça,que foi produzido em julho de 2015 e que mostra o panorama atual das leis de drogas em 47 países da América Latina e Europa , incluindo os EUA e o Canadá . Para tanto, foram usadas informações de entidades internacionais ligadas ao estudo desse assunto e que revelaram que 41% dos países analisados descriminalizaram o porte de drogas para uso pessoal, enquanto que quase metade deles consideram esse ato um crime. O estudo mostra particularidades legais de cada local e é um interessante retrato sobre como são tratados o uso e o porte de drogas para consumo pessoal em países de culturas e tamanhos totalmente diferentes. Veja nas imagens.
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Confira como é a situação nos países da América do Sul a seguir.
3 /52(City Climate Leadership)
A situação na Argentina é um pouco complicada. Apesar de existir uma lei que criminaliza o uso, a Suprema Corte do país considerou esta disposição inconstitucional em 2009. O entendimento que vigora hoje é que tanto o uso quanto o porte de drogas para uso pessoal são descriminalizados. Não existe um critério objetivo, em termos de quantidade de drogas, que faça distinção entre traficantes e usuários. Mas em sua decisão, a Suprema Corte definiu que a posse para uso pessoal é aquela em pequenas quantidades e deixa nas mãos do juiz esta análise e de outras circunstâncias, caso a caso.
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O uso e o porte de drogas para uso pessoal são descriminalizados, mas a lei prevê a internação compulsória dos consumidores. A Bolívia não fixou quantidades que façam a distinção entre traficantes e usuários. Tal diferenciação, explicou o relatório, é feita com o auxílio de um especialista em saúde pública.
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Em solo chileno, o uso e o porte de drogas para uso pessoal são descriminalizados, mas vistos como infração. O consumo em público ou em ambientes privados são punidos com medidas socioeducativas que podem ser ainda associadas a sanções administrativas. Não há critérios objetivos para a diferenciação entre traficantes e usuários e tal avaliação dependerá da interpretação do juiz.
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Na Colômbia, o uso e o porte de drogas para uso pessoal são descriminalizados. Há uma proibição constitucional, mas uma decisão da Suprema Corte do país considerou que tal proibição não implica na criminalização para casos de uso pessoal. Na contramão de seus irmãos sul-americanos, a Colômbia adota critérios objetivos para determinar quem é traficante e quem é usuário. De acordo com o relatório, isso acontece a partir da análise da quantidade de drogas apreendidas da sua natureza. A quantidade máxima para que o porte seja visto como para uso pessoal é de 20 gramas para maconha. Plantações de maconha com até 20 mudas ainda são consideradas como uso pessoal, mas se for detectada a intenção de venda, perderá essa característica.
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No Equador, o uso e a posse de drogas para uso pessoal são descriminalizados, desde que sejam respeitados os limites de quantidade determinados em lei. Para maconha, a quantidade máxima é de 10 gramas. O relatório lembra que tal determinação é uma inovação recente nas leis equatorianas e que veio à tona em uma reforma de 2013.
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O uso e a posse de drogas para uso pessoal são descriminalizados, desde que sejam respeitados os limites impostos pela lei. No que diz respeito à maconha, a quantidade máxima para uso pessoal é de 10 gramas. A lei não deixa clara qual seria a quantidade máxima para casos médicos, mas alerta: se a quantidade em mãos for maior que aquela receitada pelo médico, a situação muda de figura e o infrator poderá passar de dois a quatro anos na cadeia.
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Também no Peru o uso e a posse de drogas para uso pessoal são descriminalizados, desde que sejam respeitados os limites impostos pela lei. Em circunstâncias nas quais o usuário possa vir a representar um risco para a comunidade, a internação e tratamento compulsórios podem ser discutidos. O limite máximo de maconha para uso pessoal é de 8 gramas e é proibido plantar.
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Primeiro país do planeta a regulamentar todo o ciclo da maconha, o Uruguai descriminaliza o uso e a posse de drogas para uso pessoal. Não há limites para distinção de usuários e traficantes de maconha, mas a lei estabelece que a quantidade máxima de maconha que uma pessoa pode portar por mês e para uso pessoal é de 40 gramas.
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O uso e o porte de drogas para uso pessoal não são descriminalizados, mas sim despenalizados. Na prática, isso significa que não há penas de prisão, mas medidas de segurança como a internação obrigatória e a expulsão do país no caso de estrangeiros. Para o porte ser caracterizado como uso pessoal, é necessário respeitar o limite de 20 gramas de maconha.
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Na Costa Rica tanto o uso quanto o porte de drogas para uso pessoal são descriminalizados. Não há critérios objetivos de quantidades que diferenciem o traficante do usuário, mas a jurisprudência está se consolidando: uma decisão mencionada pelo relatório absolveu pessoas acusadas de portarem 200 gramas de maconha por considerar que tal quantidade seria destinada ao uso pessoal.
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Neste que é considerado um dos países mais violentos do mundo, tanto o uso quanto o porte de drogas para uso pessoal não são descriminalizados. Uma reforma no sistema penal realizada em 2013 reduziu as penas nestes casos e há um limite de quantidade para que o caso seja encarado como uso pessoal. No caso da maconha, esse limite é de 2 gramas.
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Assim como em El Salvador, na Guatemala o uso e o porte de drogas para uso pessoal não são descriminalizados. A distinção de quem é traficante e quem é usuário fica nas mãos do juiz e não há critérios objetivos para tanto.
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No país mais violento do planeta, o uso e o porte de drogas para uso pessoal não são considerados crimes. Segundo o relatório, o consumidor pode ser internado compulsoriamente por até 30 dias e deve pagar uma multa. No caso de reincidência, tanto o período de internação quanto o valor da multa sofrerão aumentos. Não há critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes e fica nas mãos de um médico legista a decisão sobre se a quantidade portada por uma pessoa pode ser considerada como para uso pessoal ou não.
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Na Jamaica, o uso e o porte para uso pessoal são descriminalizados apenas para a maconha, mas sanções administrativas podem ser aplicadas. A quantidade máxima que pode ser portada para fins de consumo pessoal é de aproximadamente 57 gramas.
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Uso e porte de drogas para uso pessoal não são descriminalizados. A quantidade que definirá se uma pessoa é traficante ou consumidor é de 6 gramas para a maconha. Contudo, lembra o relatório, a lei do país prevê que quantidades maiores podem ser consideradas para uso pessoal dependendo das circunstâncias.
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Uso e porte de drogas para uso pessoal não são descriminalizados e há uma lei que traça categorias objetivas para distinguir o que é tráfico e o que é uso pessoal de maconha, cujo limite é de até 30 gramas. Para estes casos, a pena é de até seis meses de prisão e mais mil dólares de multa.
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O relatório lembra que nos EUA, uma lei federal traz algumas diretrizes, mas fica nas mãos de cada estado a formulação de legislações sobre o tema. Há estados que já descriminalizaram o uso de algumas drogas e que já até regulam o mercado desta substância para uso recreativo.
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O uso e o porte de drogas para uso pessoal são descriminalizados, desde que não seja ultrapassado o limite imposto por lei e que é de 5 gramas para maconha. Ademais, há que se analisar o peso e a natureza da droga para determinar quem é traficante e quem é usuário.
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Confira como é a situação nos países da Europa a seguir
23 /52(Kevin Poh/Flickr/Creative Commons)
De acordo com o relatório, o uso não é uma conduta prevista em lei, mas a posse de drogas para uso pessoal não é descriminalizada. No caso de pequenas quantidades, o consumidor pode ser condenado a até seis meses de prisão ou a sanções administrativas. O promotor tem a liberdade de arquivar os casos dependendo das circunstâncias e do parecer de alguma autoridade ligada à saúde. O critério que diferencia traficante de usuário leva em conta a quantidade de droga, a frequência do uso, a existência de dependência e também a natureza da substância. A quantidade máxima considerada como uso pessoal é de 2 gramas para a maconha.
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O uso é descriminalizado e o porte de drogas para uso pessoal, apesar de não ser explicitamente descriminalizado, pode não ser alvo de processo dependendo da posição do promotor e da Corte. Não há previsões de punições para estes casos. A diferenciação entre traficantes e usuários varia de acordo com o estado. Dentre os critérios mencionados pelo relatório estão os limites fixados por decisões judiciais. A quantidade máxima para uso pessoal também varia de acordo com o local, mas está fixada em entre 6 e 15 gramas de maconha.
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O uso é descriminalizado e o porte para uso pessoal é descriminalizado apenas no caso da maconha. Para o uso pessoal, o consumidor pode ter de arcar com uma multa e, se reincidir, pode passar até 3 meses na prisão. A quantidade máxima que caracteriza uso pessoal é de 3 gramas de maconha ou 1 planta.
26 /52(Kyle Taylor/Creative Commons)
O uso é descriminalizado, mas pode ser alvo de sanção administrativa. A posse para uso pessoal não é descriminalizada e a pena pode variar entre um e seis anos de prisão para drogas vistas como “maior risco” e de um a cinco para aquelas consideradas como “risco moderado”.
27 /52(REUTERS/Yorgos Karahalis)
O uso e o porte de drogas para uso pessoal não são descriminalizados. A pena dependerá da quantidade de droga em análise e também da natureza da substância. A posse daquelas consideradas “mais fortes” pode ser punível com prisão perpétua. Há exceções previstas para os casos nos quais a dependência ficar comprovada e a quantidade máxima que caracteriza uso pessoal é de até 30 gramas de maconha.
28 /52(Enjosmith/Flickr/Creative Commons)
Na Croácia, o uso em público é proibido e passível de multa e o porte de drogas para uso pessoal não é descriminalizado. Multas para estes casos podem chegar a até 14 mil euros. A lei que regula o tema não prevê critérios objetivos de quantidade de drogas para distinguir traficantes e usuários, mas considera se há, ou não, a intenção de vender a substância. Casos de dependência são vistos como exceções.
29 /52(Nelson L/Flickr/Creative Commons)
O uso não é uma conduta prevista em lei, mas o porte de drogas para uso pessoal não é descriminalizado. O porte de até 10 gramas de maconha é geralmente punível com multa. Dentre os critérios estabelecidos para diferenciar quem será julgado pelo código criminal do país está a quantidade de droga em questão. No caso da maconha, o limite de posse para uso pessoal é de até 10 quilos.
30 /52(Kamil Rejczyk/Flickr/Creative Commons)
O uso é descriminalizado, mas o porte para uso pessoal não. A quantidade de droga que determinará que seu porte possa ser visto como para uso pessoal será avaliada caso a caso e por um especialista.
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Na Eslovênia, o uso e o porte de drogas para consumo pessoal são descriminalizados. O porte pode ser encarado como uma infração não penal punível com multa de até 648 euros ou até cinco dias de prisão. O país não conta com critérios objetivos de distinção entre traficantes e consumidores.
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O uso e o porte de drogas para consumo pessoal são descriminalizados. A posse é passível de sanções administrativas que podem resultar em multa de até 30 mil euros e a suspensão da carteira de motorista. A jurisprudência espanhola determina que o critério que distingue um traficante de um usuário leva em conta que a quantidade para uso pessoal não ultrapasse cinco doses diárias da droga. Para a maconha, a quantidade máxima vista como para uso pessoal é de 5 gramas.
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O uso não é uma conduta prevista em lei e o porte para uso pessoal é descriminalizado. De acordo com o relatório, ambos são punidos apenas com sanções administrativas. Não há critérios para separar quem é traficante de quem é usuário. Em geral, mostrou a análise, considera-se como uso pessoal o máximo de até 10 vezes a dose de um usuário médio. Para determinar quanto seria isso, o país confia na jurisprudência e também em especialistas que irão avaliar caso a caso. Se ficar detectada a intenção de venda, independente da quantidade de substâncias em questão, o caso será tratado como tráfico.
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Na Finlândia, nem o uso e nem o porte de drogas para uso pessoal são descriminalizados e pessoas que incorrerem nestes crimes podem ter de enfrentar seis meses de prisão. A distinção entre traficantes e usuários é feita com base na análise da quantidade de droga apreendida e a sua natureza. O máximo de maconha que se pode portar para que seja considerado para uso pessoal é de 15 gramas.
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Assim como na Finlândia, o uso e o porte de drogas para uso pessoal não são descriminalizados e podem ser penalizados com até um ano de prisão e multa que pode chegar a 3.750 euros. O país não distingue porte para uso pessoal de tráfico.
36 /52(Gargolas/Thinkstock)
Os gregos tampouco descriminalizaram o uso e o porte de drogas para uso pessoal. A posse é punida com um ano de prisão e multa, mas o uso não é registrado como crime desde que a pessoa não cometa um delito num período de cinco anos. Quem comprovar ser dependente químico da substância em questão será internado para tratamento. Para determinar quem é traficante e quem é usuário são avaliados quesitos como a quantidade de droga apreendida e a sua natureza. A quantidade máxima de maconha que uma pessoa pode carregar para que seja considerado para uso pessoal é até 20 gramas.
37 /52(Heinz Albers/Creative Commons)
Na Hungria, o uso e a posse de drogas para uso pessoal não são descriminalizados, tampouco há distinção entre um e outro. Pequenas quantidades podem ser punidas com até dois anos de prisão, mas esta punição pode ser substituída por outras medidas de acordo com o caso. O fator principal que distingue um traficante de um consumidor é a intenção da venda.
38 /52(Giuseppe Millo/Flickr/Creative Commons)
O uso de drogas na Irlanda é descriminalizando, desde que a substância em questão não seja ópio. O porte de drogas para consumo próprio tampouco é descriminalizado, mas é visto como ofensa. Se a droga em questão for maconha, a lei confere um tratamento mais leve ao ofensor. De acordo com o relatório, para determinar quem é traficante e consumidor são avaliados o tipo de droga e a reincidência na ofensa.
39 /52(Moyan Brenn/Flickr/Creative Commons)
O uso não consta na lei e o porte de drogas para uso pessoal é descriminalizado, mas punível com sanções administrativas. A distinção legal entre traficante e consumidor é feita com base no peso e natureza da droga em questão.
40 /52(Wikimedia Commons)
Assim como na Itália, o uso de drogas na Letônia não consta na lei penal e o porte de drogas para uso pessoal foi descriminalizado, mas é passível de punição administrativa que pode variar de 15 dias a até 2 anos de prisão. No país, o critério usado para distinguir traficantes e consumidores é o peso e a natureza da droga apreendida. A quantidade máxima que ainda é considerada como para uso pessoal, no caso da maconha, é de até 5 gramas.
41 /52(FMira/Flickr/CreativeCommons)
Na Lituânia, tanto o uso quanto o porte de drogas para uso pessoal são descriminalizados, mas podem ser penalizados com sanções administrativas desde que não seja detectada a intenção de venda. Por lá, a lei usa critérios como quantidade de droga e natureza da substância para determinar se tratar de um traficante ou consumidor. A quantidade máxima de maconha que pode ser portada para que o uso pessoal se caracterize é de 5 gramas.
42 /52(WolfgangStaudt/Flickr/Creative Commons)
O uso e o porte são descriminalizados apenas nos casos que envolvem maconha, mas são passíveis de multa. Não há critérios objetivos que definam tráfico e consumo pessoal.
43 /52(Briangotts / Wikimedia Commons)
O uso de drogas não é visto como crime (com exceção do ópio), mas o porte de drogas para uso pessoal não é descriminalizado e é punível com penas de até 12 meses de prisão e multa. A quantidade de droga é o fator principal a ser analisado na hora de distinguir traficantes e consumidores. O limite máximo de maconha é de até 300 gramas.
44 /52(Jarle Refsnes/Flickr/Creative Commons)
O uso e o porte de drogas para uso pessoal não são descriminalizados no país. O porte pode ser punido com até seis meses de prisão. Agora, se a droga for encontrada estocada, é considerado que há a intenção de venda. Neste caso, a pena pode ser de até dois anos se a quantidade encontrada for pequena (máximo 15 gramas no caso da maconha).
45 /52(AndreyKrav / ThinkStock)
Uso e porte de drogas para uso pessoal são descriminalizados. Para se apurar se o caso é de tráfico ou consumo pessoal, as autoridades levam em conta a o peso e a natureza da droga. O máximo estabelecido para maconha é de 5 gramas ou 5 plantas.
46 /52(jacek_kadaj/Thinkstock)
O uso não consta na lei e o porte de drogas para uso pessoal não é descriminalizado. Nestes casos, a pena é de até um ano de limitações à liberdade e multa. A lei polonesa não distingue usuário de traficante, mas há um entendimento de que tal diferenciação seja feita de acordo com a prática judicial.
47 /52(Zoonar / homydesign / ThinkStock)
Em Portugal, o uso e o porte de drogas para uso pessoal são descriminalizados, mas puníveis com sanções administrativas. De acordo com a lei local, é a quantidade de droga apreendida que irá determinar se o caso é de uso pessoal ou tráfico. Quando o assunto é maconha, para que o seu porte seja visto com caráter de consumo, a quantidade não deve ultrapassar a marca de 25 gramas.
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O uso de drogas é passível de sanção administrativa (com exceção do uso de ópio, que ainda é crime) e o porte de drogas para consumo próprio não é descriminalizado. No caso do Reino Unido, as penalidades dependem de uma série de variantes. Se a droga é considerada como forte, a pena pelo porte para uso pessoal pode ser de até sete anos. A distinção entre traficantes e consumidores é feita com base na análise da natureza da droga, a quantidade apreendida, as circunstâncias e a pureza.
49 /52(Thinkstock)
No país, tanto o uso quanto o porte de drogas para uso pessoal são descriminalizados, mas puníveis com sanções administrativas. O peso, a natureza e a pureza da droga apreendida são os fatores usados pelas autoridades para diferenciar traficantes e consumidores.
50 /52(Cristian Bortes/Creative Commons)
O uso de drogas é proibido no país, mas, segundo levantado pelo relatório, o sistema penal romeno não prevê penas para este tipo de conduta e há apenas menções ao tratamento voluntário. O porte de drogas para consumo pessoal não é descriminalizado e as penas variam de três meses até dois anos para drogas de baixo risco.
51 /52(Edward Stojakovic/Flickr/Creative Commons)
Na Suécia, o uso não é descriminalizado, mas é visto como infração de menor relevância. Já o porte de drogas para uso pessoal é considerado um crime de menor potencial ofensivo, nota o relatório. As penas variam entre seis meses e até seis anos de prisão e é a jurisprudência a responsável por delimitar os critérios de distinção entre tráfico e consumidor. Dentre os principais estão o peso e a natureza da droga apreendida.
52 /52(Top Photo/ThinkStock)
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