O distrato imobiliário é a formalização do cancelamento de um contrato de compra e venda de imóvel, normalmente por iniciativa do comprador insatisfeito ou em dificuldades financeiras. Regulamentado pela Lei do Distrato Imobiliário, sancionada em 2018, o procedimento define os direitos e deveres de ambas as partes — comprador e incorporadora — em caso de rescisão.

A legislação se aplica principalmente a imóveis comprados na planta e prevê um prazo de tolerância de até 180 dias para atraso na entrega do imóvel sem multa para a incorporadora.

Caso o imóvel não seja entregue após esse período, o consumidor pode pedir o distrato com direito à restituição dos valores pagos, conforme as condições legais.

Entenda mais sobre o assunto e veja como cobrar seus direitos.

Qual é o valor que as incorporadoras devem restituir?

A lei estabelece que o comprador tem direito à devolução de até 75% do valor pago, com 25% retido pela incorporadora a título de multa e despesas administrativas.

Esse percentual pode chegar a 50% quando a incorporadora adota o chamado patrimônio de afetação, modelo em que os recursos da obra ficam separados das finanças da empresa, o que oferece mais segurança ao comprador, mas também aumenta as retenções no caso de desistência.

Esses valores devem ser devolvidos em até 12 parcelas mensais, iniciadas 30 dias após a rescisão do contrato, salvo condições específicas previstas em contrato diferente.

Como solicitar um distrato imobiliário?

Quem deseja iniciar esse processo precisa fazê-lo formalmente, preferencialmente com o auxílio de um advogado. A solicitação precisa ser registrada por escrito, detalhando o motivo da desistência, além de apresentar cópias do contrato, comprovantes de pagamento e demais documentos pertinentes.

Caso o imóvel esteja com atraso superior a 180 dias ou se o comprador tiver motivos documentados para a desistência, como desemprego ou problemas financeiros, o distrato é viável com base legal.

Por que você deve saber disso?

A compra de um imóvel é um dos investimentos mais significativos da vida financeira de uma pessoa. Saber como funciona o distrato é fundamental para evitar perdas maiores em caso de imprevistos.

Com a regulamentação em vigor, o consumidor tem mais segurança jurídica para negociar ou cancelar o contrato em situações extremas. Além disso, conhecer os prazos e os percentuais de devolução pode evitar decisões precipitadas e garantir maior proteção ao patrimônio pessoal.