Quem decide abrir um negócio físico — seja um café, salão de beleza ou clínica — logo se depara com um tema essencial: o contrato de locação. Mais do que um acordo sobre quem paga o quê, esse documento estabelece as regras que garantirão a permanência da empresa naquele ponto. A locação comercial tem objetivos e exigências muito diferentes das que regem um contrato de aluguel residencial.

Apesar de ambos serem disciplinados pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), os contratos para uso empresarial e para moradia têm caminhos distintos. Enquanto um busca assegurar a estabilidade de um ponto de venda, o outro protege o direito à habitação.

Finalidade e funcionamento do contrato comercial

O contrato de locação comercial é firmado quando o imóvel será usado para atividades como comércio, prestação de serviços ou indústria. É comum em imóveis usados para lojas, escritórios, restaurantes ou consultórios.

Esse tipo de acordo garante ao empresário o direito de utilizar o espaço por um tempo determinado, normalmente com cláusulas que favorecem a continuidade do negócio. O prazo mais comum é de cinco anos, e esse tempo pode garantir ao inquilino o direito à renovação judicial do contrato, caso tenha mantido a mesma atividade no local por ao menos três anos.

O documento também prevê a responsabilidade por encargos como IPTU, condomínio e manutenção. Há liberdade para incluir cláusulas específicas, como autorização para reformas, uso de fiador ou seguro-fiança, e penalidades em caso de descumprimento.

Diferenças em relação à locação residencial

No contrato residencial, o imóvel deve ser usado exclusivamente para moradia. Atividades comerciais no local são proibidas, sob risco de rescisão contratual. O prazo padrão é de 30 meses, com renovação mais flexível, mas sem a proteção jurídica que garante a continuidade como no caso comercial.

Outra diferença central é o uso do imóvel. Na locação comercial, o inquilino pode fazer adaptações — como divisórias ou letreiros — desde que tenha autorização do proprietário. Já na locação residencial, a autonomia é mais restrita.

Direito à renovação e proteção ao ponto comercial

Uma das principais proteções oferecidas ao empresário é o chamado direito à renovação compulsória. Quando respeitados os prazos legais, o locatário pode exigir judicialmente a renovação do contrato. Esse mecanismo protege o ponto comercial, considerado um ativo valioso para qualquer empresa.

Já no modelo residencial, a renovação depende do interesse do proprietário. Ao fim do contrato, o locador pode optar por retomar o imóvel sem necessidade de justificativa especial, desde que respeite o aviso prévio.

O que considerar antes de assinar

Antes de fechar o negócio, é essencial que as partes conheçam seus direitos e deveres. Avaliar o prazo do contrato, a existência de cláusulas de renovação, os encargos envolvidos e as regras para rescisão evita conflitos futuros.

A orientação de um advogado especializado pode ser decisiva, especialmente no caso de contratos comerciais mais complexos. Afinal, além do imóvel, o que está em jogo é a continuidade de um negócio e a preservação de investimentos.