Previdência privada poderá ser usada como garantia para empréstimos; veja como vai funcionar
Pela nova lei, quem tem plano de previdência complementar aberta fica autorizado legalmente a usar o direito de resgate dos recursos como garantia em operações de crédito
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Dinheiro: planos de previdência poderão ser usados como garantia para obtenção de empréstimos bancários. (Mario Tama/Getty Images)
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Estadão Conteúdo
Agência de notícias
Publicado em 24 de agosto de 2023 às 13h07.
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou lei que permite o uso de valores de planos de previdência complementar aberta como garantia para obtenção de empréstimos bancários. O projeto que deu origem à lei é de autoria do Poder Executivo, por meio do Ministério da Fazenda, e foi aprovado pelo Congresso no mês passado. O texto sancionado está no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 24.
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