Os beneficiários do programa de assistência do governo, o Auxílio Brasil, terão direito a crédito consignado. É o que passou a permitir a lei 14;.431, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 4.

O valor das parcelas do microcrédito deve ser equivalente a até 40% do valor do benefício fixo permanente, que hoje é de R$ 400. Ou seja, as parcelas do consignado devem ser de, no máximo, R$ 160 por mês. Não há, na lei, definição sobre limite para as taxas de juros que serão cobradas.

Tenha acesso agora a todos materiais gratuitos da EXAME para investimentos, educação e desenvolvimento pessoal

A possibilidade de ter crédito bancário consignado era restrita a servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS e assalariados do setor privado. Em geral, os empréstimos neste modelo têm juros mais baixos, pois o risco de inadimplência é menor, já que o valor da prestação é descontado diretamente na fonte pagadora.

Veja abaixo as principais dúvidas e o que se sabe sobre a linha de crédito até agora:

Quem poderá contratar o consignado do Auxílio Brasil?

Todas as famílias contempladas pelo Programa Auxílio Brasil (PAB) poderão usar o valor recebido para contratar microcrédito consignado. São elas:

• • Famílias em situação de extrema pobreza;
  • famílias em situação de pobreza; e
  • famílias em regra de emancipação.

As famílias em situação de extrema pobreza são aquelas que possuem renda familiar mensal per capita de até R$ 105, e as em situação de pobreza têm renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210.

Segundo estimativa do governo federal, mais de 20 milhões de famílias terão acesso à modalidade de empréstimo.

Qual valor do benefício do Auxílio Brasil poderei usar para pagar o crédito?

A lei 14.431 diz que o valor da parcela do microcrédito consignado poderá ser de até 40% do valor do benefício.

O crédito será sobre o benefício de R$ 600 ou R$ 400?

O crédito considera o benefício fixo permanente de R$ 400, definido pela Medida Provisória 1.076/21, em abril. O benefício de R$ 600 é provisório, ainda que haja possibilidade de que seja estendido.

Desta forma, o cidadão poderá comprometer até R$ 160 por mês neste modelo de empréstimo.

Como vai funcionar o crédito consignado do Auxílio Brasil?

Quem contratar o consignado do Auxílio Brasil, como em qualquer outra linha de consignado, terá o valor da parcela do crédito descontado diretamente do benefício.

Ou seja, se recebia benefício de R$ 400 por mês passará a receber R$ 240 por mês, caso opte por parcelas no limite máximo de R$ 160 por mês.

Os valores retidos pelo Ministério da Cidadania na folha de pagamento do benefício serão repassados para o pagamento do crédito à instituição financeira que concedeu o empréstimo.

Quem irá oferecer o consignado para beneficiários do Auxílio Brasil?

A Caixa é o único banco que sinalizou que irá oferecer a linha de crédito. Procurados, o Banco do Brasil e o Bradesco dizem estar analisando a possibilidade de oferecer a linha de crédito. Já o Itaú e o Santander não têm perspectiva de oferecer a linha de crédito.

Quando começa o consignado do Auxílio Brasil?

Algumas financeiras já estão fazendo pré-cadastro de clientes, com taxas de até 86% ao ano.

Contudo, antes que estas instituições possam oferecer o crédito aos clientes, a nova lei ainda precisa passar por uma regulamentação.

Procurado, o Ministério da Cidadania não respondeu quando isso deve acontecer. Mas a expectativa é que isso ocorra nos próximos dias.

Como saber se tenho direito ao Auxílio Brasil?

É possível fazer uma consulta ao site do CadÚnico ou pelo aplicativo. Ali, é possível fazer três tipos de consulta: por CPF, simples ou completa, que vão detalhar informações de cadastro e informar a quais benefícios aquela pessoa tem direito.

O acesso nessa plataforma também é feito por meio do login gov.br, que unifica serviços do governo federal.

Como pedir o Auxílio Brasil?

Quem não possui inscrição no CadÚnico tem a opção de fazer um pré-cadastro online, disponível no mesmo site. Nesta opção, é preciso fazer o login por meio do gov.br.

Após a finalização dessa etapa, o responsável familiar tem 120 dias de prazo para ir até o posto de atendimento do Cadastro Único e completar o cadastro.

Caso não seja possível fazer o pré-cadastro online, a família terá de procurar um posto de atendimento presencial em sua cidade.

Para receber o Auxílio Brasil, as famílias precisam estar com os dados atualizados há menos de 24 meses.