TCU aprova acordo entre Oi e Anatel sobre telefonia fixa e prevê R$ 5,8 bi em investimentos

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira o acordo entre a Oi e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que prevê a continuidade da prestação de serviços de telefonia fixa até 2028.

Foi acordado que a tele carioca, que está em seu segundo plano de recuperação judicial, deve investir R$ 5,8 bilhões, sendo que a maior parte será bancada pela V.tal, empresa de infraestrutura de redes controlada pelo BTG Pactual em que a Oi hoje tem participação minoritária.

Mesmo com a manifestação contrária da área técnica do TCU e do Ministério Público junto à corte, o relator do caso, ministro Jorge Oliveira, disse em seu voto favorável que procurou considerar a complexidade do caso.

“O ministro relator expressa sua concordância com a proposta de solução consensual, considerando-a razoável diante da realidade dos fatos”, disse Oliveira no resumo de seu voto. “O voto reconhece a complexidade do caso e a necessidade de uma solução que atenda tanto aos interesses públicos quanto à situação financeira da Oi.”

O acerto é parte fundamental do segundo plano de recuperação judicial da tele carioca, aprovado pelos credores em abril, que busca solucionar uma dívida de mais de R$ 44 bilhões.

Atualmente, a Oi é a maior concessionária de telefonia fixa do país. Os contratos de concessão de telefonia fixa não são mais adotados em novos serviços, mas há todo um legado dos antigos acordos que precisam ser equacionados.

Segundo dados da Anatel, há 23,6 milhões de contratos desse tipo hoje em todo o Brasil, sendo que alguns deles tratam de serviços essenciais, como os telefones de emergência — 190 (polícia) e 193 (primeiros socorros) .

O processo analisado hoje no TCU envolve uma disputa bilionária com a Anatel. Em 2020, a Oi entrou com um processo de arbitragem contra a agência para reivindicar R$ 53 bilhões em virtude de prejuízos com a manutenção da oferta de telefonia fixa. O regulador, porém, afirmava que a operadora deve R$ 12,1 bilhões em valores relacionados à migração da concessão para autorização.

A solução para encerrar as controvérsias entre a Oi e a Anatel foi mediada pela área de conciliação do TCU, criada em dezembro de 2022 por iniciativa do presidente do tribunal, Bruno Dantas, para tratar de conflitos que afetam a prestação de serviços à população.

Nesse caso específico, o governo precisa manter o serviço em áreas isoladas, onde as opções de comunicação são limitadas, mas a empresa também tem necessidade de reduzir despesas e encerrar cobranças para manter sua viabilidade.

A Anatel já havia referendado o acordo. Ficou acertada a migração da Oi do regime de concessão para autorização na telefonia fixa, reduzindo obrigações contratuais hoje consideradas anacrônicas, como a manutenção de orelhões.

Em troca, a companhia se comprometeu a investir R$ 5,8 bilhões, dos quais até R$ 5 bilhões ficariam a cargo da empresa V.tal. Há ainda a possibilidade de investir mais R$ 4,4 bilhões a depender do resultado da arbitragem.