A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) publicou uma nova proposta de marco para a regulamentação de criptoativos. Entre as novidades estão as regras trazem isenção para startups, permitindo levantar até US$ 5 milhões ao longo de quatro anos sem registro completo da oferta.

Publicada ontem, 18, a proposta segue a interpretação de março de 2026 da SEC sobre como a lei federal de valores mobiliários se aplica a determinados tipos de criptoativos e transações.

Além da isenção para ofertas de até US$ 5 milhões há uma que permite ofertas de até US$ 20 milhões por ano sem exigência de demonstrações financeiras auditadas e de até US$ 75 milhões por ano desde que haja demonstrações auditadas. Pela regra, os contratos emitidos não seriam considerados valores mobiliários restritos, permitindo negociação secundária imediata, salvo restrições contratuais.

Pedro Heitor de Araújo, advogado do Bichara & Motta Advogados, afirma que a proposta da SEC trouxe também como ponto importante o esclarecimento de que criptoativos não necessariamente são valores mobiliários. "O enquadramento decore de sua vinculação a um contrato de investimento, quando presentes os respectivos requsitos", explica Araújo. 

Há também a proposta de safe harbor (porto-seguro), segundo a qual se forem concluídos ou definitivamente encerrados os esforços gerenciais essenciais que o emissor tenha se comprometido a realizar, poderá ser apresentada uma certificação à SEC demonstrando o encerramento do contrato de investimento. "Cria-se, assim, uma espécie de rampa de saída, permitindo que o token continue existindo e circulando sem permanecer sujeito, por esse fundamento, ao regime de valores mobiliários", avalia o advogado.

Impacto da regulação da SEC no mercado

Matheus Parizotto, analista do BTG Pactual, diz que enquanto o projeto de regulamentação de criptoativos dos Estados Unidos conhecido como Clarity Act está parado no Senado, a SEC tomou a iniciativa para propor um regime específico para ofertas de investimento em cripto.

“A proposta traz uma rota simplificada de captação e um mecanismo para separar o token do contrato de investimento original”, diz Parizotto.

O ponto que mais chama a atenção do analista, no entanto, é a fala da comissária da SEC, Hester Peirce, que pediu comentários públicos sobre como permitir que tokens exerçam papel semelhante a ações, dando ao investidor participação real no crescimento do negócio.

“Isso ataca o maior problema estrutural do setor, especialmente entre tokens de protocolos de DeFi [finanças descentralizadas], projetos com receita de verdade, mas token sem vínculo econômico claro com esse resultado. Hoje o investidor assume o risco, mas sem captar o retorno”, lembra Parizotto.

Se o novo marco regulatório avançar, o especialista considera que será o tipo de mudança que pode abrir espaço para uma reprecificação forte das criptomoedas. “Tokens deixariam de valer por narrativa e passariam a valer pelo fluxo de caixa que capturam do negócio.”

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