Regulação no Canadá faz empresas de cripto saírem do país; risco existe no Brasil?

A Bybit se tornou a terceira corretora de criptomoedas com atuação internacional a encerrar suas operações no Canadá nas últimas semanas. Com o anúncio, feito na terça-feira, 30, a empresa se somou à Binance — maior exchange do mundo — e à OKX no grupo de companhias que saíram do país devido a uma nova regulamentação do setor.

Em um comunicado, a Bybit afirmou que seu objetivo principal sempre foi "operar nosso negócio em conformidade com todas as regras e regulamentações relevantes no Canadá. Em razão de novas medidas regulatórias, a Bybit tomou a decisão dura, mas necessária, de pausar a disponibilidade de seus produtos e serviços [no país]".

Com isso, os usuários canadenses atuais da exchange só poderão realizar depósitos na corretora de criptomoedas até 31 de julho. Já os saques continuarão disponíveis a qualquer momento. Além disso, a empresa não aceitará novos usuários com nacionalidade ou residência no Canadá.

Apesar de não ter especificado qual novidade regulatória levou à decisão, o encerramento das operações ocorre na esteira de movimentos semelhantes de outras empresas do segmento. Ao justificar sua saída do Canadá, a Binance destacou que "se juntará a outras empresas cripto proeminentes no mercado e vai se retirar proativamente do mercado canadense".

"Infelizmente, novas orientações relacionadas a stablecoins e limites de investidores fornecidos às exchanges tornam o mercado do Canadá insustentável para a Binance no momento", ressaltou o post. A publicação fez referência a novas normas aprovadas pelo Administrador de Valores Mobiliários do país (CSA, na sigla em inglês).

As novas regras foram divulgas em fevereiro deste ano. Elas estabelecem que todas as corretoras de criptomoedas precisarão de uma autorização do órgão para poder oferecer produtos aos clientes. Além disso, ela proibiu a venda de stablecoins — criptomoedas pareadas a outros ativos — e de produtos de crédito envolvendo cripto.

Outro ponto incluído na regulamentação foi a chamada segregação patrimonial, obrigando as corretoras a separar os fundos de clientes dos ativos da própria exchange. Segundo a Binance, "adiamos essa decisão o máximo que pudemos para explorar outros caminhos razoáveis para proteger nossos usuários canadenses, mas ficou claro que não há nenhum".

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Lei de criptomoedas no Brasil

O Brasil aprovou uma regulamentação específica para as empresas do setor — conhecido como Marco Legal das Criptomoedas — no final de 2022. Já ratificado, a lei e suas obrigações exigidas entrarão efetivamente em vigor no dia 20 de junho, com o fim do período de seis meses para a adaptação por companhias. Ao mesmo tempo, especialistas avaliaram para a EXAME que ela tem uma efetividade baixa enquanto não for acompanhada de um decreto que determina os órgãos reguladores responsáveis e permite a chamada etapa de regulação infralegal.

Em linhas gerais, a lei tem como foco prevenir e coibir crimes ligados a criptomoedas, como lavagem de dinheiro e esquemas de pirâmide, com tipificações específicas no Código Penal. Além disso, elas exigem que as empresas de cripto, incluindo as corretoras, tenham uma licença para operar e adotem critérios mais rígidos de compliance e verificação de clientes.

Por isso, a regulamentação brasileira é diferente da adotada no Canadá. Ela não aborda a questão das stablecoins ou proíbe a oferta de determinados tipos de produtos envolvendo criptoativos. Além disso, ela deixou de fora a exigência de segregação patrimonial, um ponto que ainda pode ser debatido no futuro.

Isac Costa, sócio do Warde Advogados e professor do Ibmec, explica que a saída das empresas no Canadá pode ser realizada ou por "empresas legítimas e inovadoras são sufocadas por encargos que inviabilizam sua atividade" ou por "empresas que só eram viáveis porque exploravam lacunas regulatórias deixam aquele país para se valer de arbitragem regulatória em outras jurisdições mais favoráveis".

"Por isso, temos de ter cautela ao generalizar que a regulação é nociva ao desenvolvimento da cripta economia e da inovação. Pelo contrário, as normas podem trazer segurança jurídica para que empresas tradicionais e mais investidores entrem no setor", ressalta.

Na visão dele, há um risco de algumas empresas deixaram o Brasil se não concordarem com o Marco Legal das Criptomoedas ou acreditarem que não conseguem cumprir suas exigências. Até o momento, porém, esse não parece ser o caso. A lei foi elogiada tanto pela ABCripto — associação que reúne algumas das maiores empresas de cripto do país — quanto pela Binance, em um cenário diferente do canadense.

Nicole Dyskant, advogada especialista em regulação de ativos digitais, destaca que "essas empresas que estão saindo do Canadá por conta do aperto de regulação podem trazer mais exchanges e prestadores de serviços cripto interessados em vir para o Brasil. Mas eu vejo algumas preocupações com o que foi feito lá, como a questão da segregação, que é algo que deve vir na nossa regulação também, e a alavancagem também deveremos ter".

Na visão dela, esses dois elementos deverão ser abordados na etapa infralegal. Já as stablecoins não devem ser abordadas em um primeiro momento, mas Dyskant vê que "o Brasil ainda está em um estágio anterior, porque não tem essas regras, mas ainda é cedo para dizer que o Brasil está bem na frente. Não é bem isso. Existe um diálogo maior dos reguladores com a comunidade e uma regra em formação".

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