Processos da SEC podem afetar regulação de cripto no Brasil? Veja o que esperar

A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês) pegou o mercado de criptomoedas de surpresa na última semana com a abertura de dois processos contra a Binance e a Coinbase - duas das maiores exchanges do mundo. As empresas são acusadas de violar as leis do país para valores mobiliários, e o próprio CEO da Binance, Changpeng Zhao, foi processado.

As novas ações fazem parte de um intenso movimento dos reguladores norte-americanos contra empresas do setor que atuam no país. Anteriormente, a corretora Kraken e a empresa de cripto Paxos também foram alvos da SEC neste ano. A novidade, porém, foi a citação de diversas criptomoedas por parte da SEC, incluindo a Solana e a Cardano, que foram caracterizadas como valores mobiliários.

Ao mesmo tempo, o Brasil tem um cenário diferente na regulamentação do setor. O país foi um dos primeiros a aprovar uma lei específica para as empresas de cripto, que entra em vigor efetivamente em 20 de junho. O segmento não apenas incentivou como elogiou a lei aprovada, defendendo que ela traz mais segurança jurídica tanto para companhias quanto para consumidores, estabelecendo novas regras de governança e registros de funcionamento.

O cenário brasileiro

Em entrevista à EXAME, Karen Duque, head de políticas públicas da Bitso, destacou que, tradicionalmente, os atores de regulação no Brasil e nos Estados Unidos costumam cooperar em diferentes áreas técnicas, o que não é diferente no caso das criptomoedas. Para ela, após episódios como da FTX e, agora, Binance e Coinbase, "é natural que a cooperação aumente e haja comunicação entre as entidades, um processo de troca de informação".

Entretanto, é cedo para dizer quais impactos práticos essa cooperação maior traria para o futuro da regulamentação das empresas brasileiros. No momento, ressalta Duque, "a gente precisa do decreto para começar a pensar nisso". O decreto citado por ela é necessário para definir qualquer regulador será responsável por cumprir as medidas da lei e também estabelecer normas mais específicas para as empresas cumprirem.

Segundo a especialistas, a expectativa atual é que o regulador escolhido seja o Banco Central, com foco no monitoramento das empresas, mas há ainda a questão da "competência residual" da CVM, voltada principalmente para os casos em que as criptomoedas e outros criptoativos forem considerados valores mobiliários. Para ela, "seria uma surpresa" o decreto trazer uma definição de reguladores diferente disso.

Apesar de alguns especialistas criticarem a demora na publicação do decreto - cuja ausência diminuiria a eficácia do Marco Legal das Criptomoedas - Duque avalia que o processo está em um tempo normal para esse tipo de tema, inclusive considerando as suas "complexidades postas".

Para ela, o decreto deve dar "mais clareza dos prpoximos passos, a parte densa de regulação secundária, que vai demandar mais tempo e se retroalimenta. A parte infralegal pode ser atualizada o tempo inteiro, então o amadurecimento do mercado permite mudar, atualizar. O mercado quer mais clareza, o mercado pediu muito e pede muito, enxerga como algo positivo ter clareza para operar, transparência para usuários".

Entretanto, a lei entrará em vigor sem um elemento importante: a segregação patrimonial. Ela se baseia na separação dos fundos de clientes em relação aos fundos da própria empresa, e foi um elemento citado pela SEC ao processar a Binance. Duque aponta que a segregação "é uma das regras mais importantes para o ecossistema. A partir do momento que mistura [os fundos], gera possibilidade de colapsos como os que vimos. Precisa avançar nessa discussão., porque dá segurança pras pessoas".

A ideia chegou a ser incluída na lei mas foi retirada na sua aprovação da Câmara, com um debate atual sobre a capacidade do governo incluir essa obrigação na regulação infralegal. A head da Bitso afirma que "tem dificuldade de como regular isso sem a previsão legal, mas mesmo sem ela, você pode enrijecer regras que não são de segregação mas que tentam proteger as estruturas para garantir que se algo der errado, um colapso, os usuários vão ter acesso ao patrimônio".

Esse trabalho, que seria mais tangencial, poderia acontecer ao mesmo tempo em que o Congresso passasse a avaliar um projeto de lei sobre o tema. Atualmente, porém, Duque observa que os projetos estão em fases "muito iniciais", e que "aprovar uma lei no Brasil nunca é processo simples".

Outro ponto que ela considera importante para o setor de criptomoedas é a educação. Para Duque, a regulação e a educação são os "dois pilares de massificação de consumo". "Sem educação, você avança em uma estrutura regulatória que não é baseada em conhecimento, então a educação é o primeiro passo", opina.

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