PL que prevê a regulação das criptomoedas no Brasil volta para votação na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2303/15 (que agora tramita com o número PL 4401/2021), de autoria do Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD-RJ) e que estabelece normas e leis para o mercado de criptomoedas no Brasil voltou a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 20.

Desde sua aprovação inicial na Câmara e depois da alterações do Senado, o PL, ao retornar para a Câmara sofreu novas mudanças para adequar pontos que os Deputados e instituições ligadas ao Governo Federal consideraram necessários, de acordo com o relator do PL, o Deputado Expedito Neto (PSD-RO).

Ainda segundo Neto, o Banco Central do Brasil deverá ser a instituição reguladora do mercado de criptoativos no Brasil e também caberá ao BC, definir e adaptar as regras do Sistema Financeiro Nacional às empresas de criptoativos.

Porém, mesmo com o PL ainda aguardando aprovação, o BC já vem desenhando normas para o mercado e buscando uma forma de 'enquadrar' as empresas de criptoativos.

Dentro de seu escopo regulatório, que atua nas Instituições de Pagamentos, Fintechs e Bancos, o BC exigiu que os bancos, como o Capitual, que prestam serviços para exchanges de criptoativos, principalmente internacionais, fizessem um trabalho de individualização das contas de pagamento com o intuito de identificar os clientes da exchanges internacionais.

A medida afetou empresas como Binance, Huobi e KuCoin, resultando em problemas nos saques em reais na Binance a ruptura do contrato da exchange com o Capitual.

No caso do PL, caso seja aprovado nesta segundo no Plenário da Câmara o projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro e então é tornando lei com um período de adequação para as empresas do setor se adaptarem às novas regras.

Regulamentação das criptomoedas no Brasil

Para Roberto Cardassi é CEO da BlueBenx, a expectativa a longo prazo é que esse processo regulatório garanta inclusive a entrada de novos investidores neste mercado. Para ele, isso irá fomentar a economia local com geração de renda e emprego aos brasileiros e também pode aumentar a liquidez de produtos baseados em cripto ativos.

"Com toda certeza a regulação do mercado cripto no Brasil é um grande passo para que o país possa figurar entre os maiores mercados globais e ainda se tornar destaque entre eles", destaca.

Já Thiago Barbosa Wanderley, mestre em direito tributário e sócio da sócio da área tributária do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, acredita que as grandes exchanges do mercado devem comprar empresas nacionais após a regulamentação.

“Existe uma perspectiva de que do PL 4401/2021 seja aprovado, permitindo que o governo avance no tocante a regulamentação dos criptoativos. As exchanges nacionais tem se posicionado em sua maioria de forma favorável à regulamentação, sob o argumento de que conferiria maior segurança e credibilidade aos mercados. Como as empresas não estabelecidas no Brasil somente poderão iniciar suas atividades após a aprovação do órgão regulador, é possível que vejamos o aumento das incorporações de pequenas exchanges por grandes players internacionais”, afirmou.

O Presidente da Comissão de Blockchain e Ativos Virtuais da OAB de São Paulo, o advogado Caio Sanas, aponta que até a publicação da lei, modificações substanciais podem ocorrer para prestadoras de serviços nacionais e internacionais de ativos virtuais.

"Devemos ficar atentos a cada passo pois o tempo para adequação às novas regras se mantém em 6 meses. Prestadoras de serviços com maior envergadura tendem a ter maior facilidade na adequação do que as pequenas e médias empresas. Isso deve ser ponderado também."

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