A PEC dos Precatórios completa um ano neste mês de dezembro e foi responsável por mudar algumas regras no pagamento desse tipo de dívida por parte da União. Ao mesmo tempo, especialistas avaliam que ela também terá um impacto em uma atividade recente: a tokenização desses ativos.

Ao incluir os precatórios – dívidas com entidades públicas – em blockchains, é possível não apenas transformá-los em tokens e negociá-los, mas também dividir em cotas, tornando o capital inicial necessário para aplicações menor.

Além disso, é uma forma de investimento que costuma apresentar rendimentos atraentes. Alguns possuem retornos pré-fixados, outros,cobrem a variação da inflação mais uma taxa fixa. Com isso, é possível ganhar mais de 20% ao ano.

Com isso, a modalidade tem atraído mais investidores. José Artur Ribeiro, CEO da corretora de criptoativos Coinext, observa que o token oferecido pela empresa foi ‘bem aceito do ponto de vista de valor, mas concentrado em uma base menor de investidores”, o que para ele passa pelos desconhecimentos sobre o tema.

“É um ativo super interessante, dá uma rentabilidade inclusive superior a ativos de renda fixa disponíveis no mercado. Em um cenário realista, a rentabilidade pode chegar a 22% no ano”, ressalta. Outra exchange que oferece tokens de precatórios, o Mercado Bitcoin, tem um volume tokenizado de cerca de R$ 23,2 milhões, também observando um crescimento de interesse.

A opção de investimento também é oferecida por empresas como a Liqi e a Vortx, ligada à QR Capital. Recentemente, foi lançada também a Droom, ligada a um escritório de advocacia tradicional que atua em casos jurídicos sobre precatórios. E o cenário pode ganhar novidades com a PEC.

Impactos da PEC

Para Reinaldo Rabelo, CEO do Mercado Bitcoin, a PEC dos Precatórios impacta na tokenização ao trazer “um elemento de possibilidade de postergação de pagamento pela União, e isso gera um outro efeito de que, se a postergação foi feita agora, pode acontecer de novo, então afeta o mercado ao trazer variáveis negativas para a análise de risco”.

A expectativa dele é que, com a abertura de possibilidade de postergamento de pagamentos graças ao projeto, a determinação dos valores dos tokens e suas rentabilidades precisará levar em conta esse risco, aumentando deságio e o custo de aporte inicial.

Até o momento, porém, a exchange não viu esse impacto nos tokens de precatórios que oferece. Rabelo acredita que isso está ligado à priorização para tokenizar dívidas com alta prioridade na fila de pagamentos, atendendo à demanda de investidores por retornos no curto prazo, mesmo que menores.

“O tipo de investimento de longo prazo não é o preferido do usuário, que aceita rentabilidade menor se tiver prazo de pagamento menor, e isso acaba entrando em um grupo mais restrito de precatórios, geralmente os federais já incluídos no Orçamento do ano seguinte”, explica.

Mesmo assim, ele acredita que a incerteza trazida pela PEC pode acabar afastando investidores: “uma notícia ruim sobre um determinado setor faz com que as pessoas tenham um pouco mais de receio. Se a notícia é de atraso de pagamento, as pessoas começam a procurar outras opções de investimento sem essa questão política. Isso afeta o mercado como um todo de precatórios, não só os tokenizados, e gera uma reprecificação”.

Ele nota que a adesão aos precatórios tokenizados tem “aumentado muito” recentemente, o que para ele ajuda a desmistificar o tema e normalizar o investimento, tornado o acesso aos rendimentos desse tipo de ativo menos nichado.

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A vice-presidente da Droom Eduarda Gouvêa reconhece que a PEC aumentou os atrasos em pagamentos de precatórios pela União, mas lembra que os pagamentos de estados já tinham um grau de atraso, o que facilita a previsibilidade e cálculo de rentabilidade para essa modalidade.

Ao mesmo tempo, ela diz que a PEC resultou em outra medida, um Marco Legal para o segmento, que “gera segurança, previsibilidade e formas alternativas de receber esse crédito. Não precisa ficar esperando a União pagar, consegue usar para comprar imóveis públicos, fazer ofertas e licitações, compensação fiscal, outras formas de liquidar o ativo mesmo sem receber em dinheiro”.

Ela avalia que o texto incentiva que empresas e pessoas com precatórios busquem formas de obter rendimentos com essas dívidas mais rapidamente. E isso deve incentivar à busca por medidas como a tokenização.

“É uma nova possibilidade de mercado, com empresas passando a ter mais interesse nesse tipo de ativo. Cria uma demanda maior para quem tem o ativo, então é um mercado que deve se autorregular com a demanda melhorando o preço, tornar mais justo”, projeta a advogada.

Gouvêa ressalta também que seria importante que a tokenização de precatórios tivesse algum tipo de regulação, mas que “funcione sem limitar o mercado, até para democratizar. Acho que pode ter novidades no curto prazo sobre isso, criptomoedas já são muito discutidas na CVM e precatórios têm uma forma de negociação tradicional bem disseminada, mesmo que restrita hoje, já existem regras”.

A grande vantagem da tokenização, observa, é tornar o investimento mais acessível e, ao mesmo tempo, dar segurança para os investidores com um histórico completo do ativo em um blockchain.

“Antes, tinha investimentos acima de R$ 150 mil e que eram poucos, poucas empresas tinham investimento abaixo disso, a maioria dos precatórios disponíveis tinha investimento acima de R$ 10 milhões, porque o esforço e custo de análise era muito alto. O blockchain permite fracionar com valor e custo menores”, diz Gouvêa.

Para ela, a tendência é que esses tokens fiquem ainda mais baratos no futuro. “É um timing bom, para entrar no mercado. A tokenização pode melhorar muito o processo de empresas adquirirem os precatórios. Agora, o setor começa a unir essas soluções e acelerar esse tipo de investimento”.

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