A proposta da Aneel de aplicar automaticamente tarifas horárias aos consumidores de baixa tensão a partir de 2026 representa um avanço relevante na modernização do setor elétrico brasileiro. Do ponto de vista regulatório e técnico, trata-se de um movimento alinhado à necessidade de aproximar o sinal tarifário da variação real do custo da energia ao longo do dia, promovendo maior eficiência econômica, melhor alocação de recursos e uso mais racional da energia.

Este modelo tarifário permite que os preços reflitam, de forma mais clara, os momentos de sobra e de escassez no sistema elétrico. O tema é particularmente relevante para os consumidores de baixa tensão. Esse grupo responde por cerca de 40% do consumo nacional, mas, até hoje, suas tarifas não incorporam sinais locacionais ou temporais, nem refletem adequadamente os custos fixos do sistema.

A lógica da tarifação horária é simples: permitir que o preço da energia indique, de forma mais adequada, quando há excesso ou escassez de energia no sistema. Para o consumidor, isso significa a possibilidade concreta de reduzir a fatura, ao deslocar parte do consumo para horários de menor custo. Ao utilizar o preço como mecanismo de coordenação, cria-se o incentivo para que consumidores com algum grau de flexibilidade ajustem seus hábitos de consumo em benefício do sistema como um todo.

Por exemplo, eles podem consumir mais quando há excedente de geração renovável e menos nos períodos de maior escassez. Esse movimento, quando ocorre em escala, melhora o aproveitamento da geração disponível e reduz desperdícios e cortes de geração renovável (curtailment), que têm se tornado cada vez mais frequentes principalmente com o avanço da energia solar, sobretudo quando a oferta supera a demanda ao longo do dia.

No entanto, essa transição exige planejamento. Entre os principais desafios está a necessidade de substituição dos medidores atuais por equipamentos inteligentes. Trata-se de um ponto sensível, já que o parque de medição inteligente no Brasil ainda é limitado. O cronograma de substituição deve, portanto, ser realista e coordenado, buscando a relação ótima entre seus custos e benefícios - a medição inteligente traz ganhos além da tarifação horária, como a potencial redução dos custos do serviço de fornecimento de energia, por exemplo.

Adicionalmente, a comunicação assume papel central. Sem uma estratégia clara e abrangente, parte dos consumidores pode não compreender os benefícios da nova tarifação, gerando percepções negativas ou interpretações equivocadas. A mudança efetiva de comportamento — essencial para o sucesso da tarifa horária — depende diretamente da qualidade da informação oferecida ao consumidor.

Do ponto de vista do cliente, existe o risco de aumento da conta de luz caso não haja ajuste nos hábitos de consumo. As tarifas horárias criam oportunidades reais de economia, mas esses ganhos não são automáticos: eles dependem da realocação do consumo para horários mais vantajosos, mudança que precisa ser estimulada e acompanhada.

A adoção de tarifas horárias contribui para aproximar oferta e demanda, reduzindo desequilíbrios atualmente observados e fortalecendo a sustentabilidade do setor elétrico. A direção apontada pela Aneel é correta e necessária, ainda que possam ser feitos alguns ajustes, maior coordenação institucional e atenção à comunicação e à infraestrutura de medição.

A tarifa horária não é apenas uma alteração tarifária: é uma ferramenta estratégica para modernizar o consumo, integrar as fontes renováveis de forma mais eficiente e preparar o sistema elétrico para um futuro mais flexível, eficiente e sustentável.