O Projeto de Lei Complementar 18/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso na última semana, propõe uma alteração significativa no Código Ambiental estadual ao reclassificar áreas da Amazônia como Cerrado.

A mudança mais impactante é a redução da Reserva Legal obrigatória em propriedades rurais de 80% para 35%, o que pode afetar aproximadamente 5,2 milhões de hectares de floresta. O projeto, originalmente proposto pelo Executivo para ajustar a base de dados ambientais, foi modificado através de substitutivos e sua tramitação foi marcada por controvérsias.

De acordo com artigo de posicionamento do IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), a medida carece de fundamentos técnicos e ignora evidências científicas que demonstram a possibilidade de aumentar a produtividade agrícola sem novos desmatamentos.

A lei ainda apresenta desafios técnicos significativos, como a dificuldade de monitoramento devido aos critérios de altura para definição de limites, além de não estar integrada a uma política mais ampla de planejamento territorial.

"Não é preciso derrubar mais nenhuma árvore"

André Guimarães, diretor executivo do IPAM, salientou no artigo um ponto crucial: "Se o propósito é aumentar a produção, a lei é equivocada e prejudica, numa canetada, Amazônia e Cerrado. Estudos científicos já demonstraram que não é mais necessário derrubar nenhuma árvore para ter mais produtividade no campo. Em muitos casos, os ganhos podem dobrar ou até triplicar apenas restaurando áreas degradadas ou reutilizando pastos abandonados."

Sem floresta, sem chuva: o ciclo que ameaça a agricultura

O timing da medida é particularmente preocupante considerando o contexto das mudanças climáticas. A agricultura brasileira, que depende em mais de 90% das chuvas, pode ser severamente impactada pela redução da cobertura florestal. O IPAM ressalta que a perda de florestas intensifica os impactos das alterações climáticas, criando um ciclo prejudicial para o próprio setor agrícola.

Bons exemplos em risco: o caso do projeto Conserv

A nova legislação pode comprometer iniciativas bem-sucedidas de conservação, como o projeto Conserv do IPAM, que já protege 24 mil hectares através de 31 contratos com produtores rurais no Pará e em Mato Grosso. "A lei por si só, isolada de uma estratégia de planejamento territorial embasada em zoneamento ecológico econômico e outros instrumentos de políticas públicas, passa uma mensagem de leniência ao uso descontrolado dos recursos naturais", avalia Gabriela Savian, diretora adjunta de Políticas Públicas do IPAM, no artigo publicado no último dia 10 pela instituição.

Batalha jurídica à vista

As próximas etapas no trâmite da PL incluem a análise do projeto pelo governador Mauro Mendes para sanção ou veto. Simultaneamente, organizações ambientais estão preparando documentação técnica e ações judiciais para contestar a medida, caso seja sancionada. O caso ganhou relevância nacional por seu potencial impacto ambiental e possível influência em decisões similares em outros estados.

A mudança legislativa representa não apenas um desafio ambiental, mas também mais um teste para a capacidade do Brasil de equilibrar desenvolvimento econômico com sustentabilidade ambiental em um cenário de crescente pressão internacional por práticas sustentáveis.