Voto de qualidade do Carf deve ser votado na Câmara na primeira semana de julho

O retorno do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi primeiramente apresentado pela equipe econômica do governo Lula (PT) por meio da Medida Provisória (MP) 1160, ainda em janeiro. No entanto, após conversa com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a proposta foi enviada, em maio, por meio do Projeto de Lei (PL) 2384/23, com urgência constitucional. O texto final está com o relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), e a previsão é de que vá a plenário ainda na semana que vem, antes do recesso parlamentar.

Desde o anúncio da medida, a Esfera Brasil, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionaram contrárias ao retorno do voto de qualidade, extinto em 2020. De acordo com a proposta, em casos de empate nos julgamentos do Carf, a decisão será a favor da Receita Federal, e não mais do contribuinte.

Um documento com alternativas foi apresentado pela Esfera ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em fevereiro. Uma das propostas é a manutenção apenas do principal do tributo, com a anulação de multas e juros, caso o contribuinte não recorra à Justiça. Outra medida seria a existência de um prazo de 180 dias para que Fisco e contribuintes se reunissem para evitar que a questão fosse ao Judiciário.

Em 1º de junho, a MP perdeu a validade antes de ser votada na Câmara ou no Senado. O PL, em tramitação agora, deve ser votado antes da reforma tributária e do arcabouço fiscal e é considerado prioritário pelo governo federal. Para Haddad, o voto de qualidade é uma das soluções para aumentar a arrecadação e reduzir o rombo das contas públicas.

Na avaliação da equipe econômica, com o retorno do voto de qualidade no Carf, haverá um ganho de R$ 50 bilhões aos cofres públicos em 2023, sendo R$ 15 bilhões permanentes.

Segundo Haddad, o acúmulo de processos passou de R$ 600 bilhões entre dezembro de 2015 e o mesmo mês de 2019 para mais de R$ 1 trilhão em outubro de 2022. De acordo com o governo, R$ 180 bilhões estão parados nas delegacias de julgamento da Receita Federal, sendo o maior montante – mais de R$ 1 trilhão – no Carf.

O Executivo ainda propôs que os processos abaixo de mil salários mínimos sejam julgados definitivamente nas delegacias. O corte era de 60 salários mínimos. Assim, o governo espera reduzir mais de 70% dos processos que entram no Carf.

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Discussão do texto

Na noite desta quarta-feira, 28, o deputado Beto Pereira conversou com o ministro Haddad sobre o andamento do texto. Outra reunião ocorreu com Lira.

O PL em discussão prevê uma espécie de súmula vinculante, que criaria jurisprudência no Carf para ser seguida pela Receita Federal em casos correlatos. Com isso, deve haver a redução do número de casos analisados pelo Fisco.

O texto em tramitação na Câmara deve manter o voto de qualidade, mas aumentar o prazo para pagamento da dívida para 24 ou 36 parcelas.

O que é o Carf

O Carf julga processos em que os contribuintes se sentiram prejudicados por cobranças feitas pela administração tributária. Os conselheiros devem atuar com imparcialidade no julgamento dos recursos, garantindo a segurança jurídica. Segundo o órgão, a jurisprudência tem peso relevante na redução dos litígios.

É competência do órgão tratar das obrigatoriedades administradas pela Receita Federal, como o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não cabe ao Carf, contudo, julgar processos que envolvam tributos municipais e estaduais.

Uma das críticas feitas ao Carf é a demora para solução dos processos. A espera por um desfecho pode demorar até dez anos.