Reforma tributária vive semana decisiva para regulamentação no Congresso

A reforma tributária entra nesta semana em um momento decisivo, com a apresentação, na próxima quarta-feira, 3, dos relatórios dos projetos de lei que regulamentam a mudança no sistema tributário.

O principal eixo da proposta que institui um novo regime é a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em duas cobranças: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado por um comitê gestor com representantes de estados, municípios e Distrito Federal. A proposta do governo também estabelece a devolução de impostos para quem recebe até meio salário mínimo.

Como forma de direcionar os debates, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), organizou dois grupos formados por sete parlamentares diferentes. Desde o final de maio, foram mais de 20 audiências públicas realizadas com grupos da sociedade civil e setores da economia, além dos parlamentares.

A criação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (IS) ficou sob responsabilidade dos deputados Cláudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE).

Já o texto sobre o comitê gestor do IBS reúne os deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (PSOL-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG). A previsão é que eles apresentem a proposta aos governadores do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Roraima, Maranhão, Amapá, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Pará, Santa Catarina, Rondônia, Alagoas, Pernambuco, São Paulo, Tocantins e Amazonas.

Enquanto existe consenso para incluir produtos de proteína animal na lista da cesta básica com alíquota zero, um dos pontos de atenção do colegiado é a possibilidade de incluir carros elétricos e jogos de azar na tributação referente ao IS.

Comitê gestor do IBS

O Conselho Superior do comitê gestor do IBS, instância máxima da entidade, será formado por 54 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, além do conjunto dos municípios. Lembrando que o tributo, de responsabilidade dos entes federativos, irá substituir os atuais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).

A União custeará, por meio de financiamento, as despesas necessárias à instalação do Comitê Gestor do IBS de 2025 a 2028, no montante de até R$ 3,8 bilhões. O projeto também determina que o percentual do produto da arrecadação do IBS destinado ao financiamento do Comitê Gestor do IBS será de 60% no exercício financeiro de 2026, 50% nos exercícios financeiros de 2027 e 2028 e não poderá exceder 2% no exercício de 2029, 1% no de 2030, 0,67% no de 2031 e 0,5% no exercício financeiro de 2032.