Projeto de lei quer criar Estatuto do Aprendiz, para jovens entre 14 e 24 anos

Após apreciação na Câmara, o projeto de lei (PL) 6461/2019 começou a tramitar no Senado em maio deste ano. Ele prevê a criação do Estatuto do Aprendiz, estabelecendo direitos, obrigações para as empresas, critérios de contratação e mecanismos de fiscalização. Apesar da modalidade de contratação já existir em decretos e determinações, o texto pretende criar um regimento próprio.

A proposta altera algumas determinações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para adolescentes e jovens de 14 a 24 anos. É previsto também que as normas de aprendizagem não poderão ser flexibilizadas por negociação coletiva, exceto quando a negociação resultar em condições mais favoráveis ao aprendiz.

O projeto cita ainda incentivos e prioridade de contratação para jovens em situações de vulnerabilidade ou risco social, com ênfase em:

• Beneficiários de programas de transferência de renda e inscritos no CadÚnico.
• Jovens que passaram por acolhimento institucional.
• Egressos do trabalho infantil.
• Pessoas com deficiência.
• Estudantes da rede pública.
• Jovens desempregados que concluíram o ensino fundamental ou médio na rede pública.
• Vítimas de violência ou maus-tratos.
• Egressos do sistema socioeducativo ou prisional.

Além disso, o texto garante direitos trabalhistas para os jovens contratados nessa modalidade, como registro na carteira de trabalho, vale-transporte, férias em calendário escolar, proteção à aprendiz gestante e proteção contra atividades insalubres ou perigosas.

No geral, os contratos de trabalho serão de dois anos, com exceção dos aprendizes matriculados em cursos técnicos de nível médio.

Regime de cotas obrigatórias

A proposta inicial estabelece o sistema de cotas atribuído às contratações de jovens aprendizes. O texto original determina que 5% a 15% do contingente total de funcionários devem ser aprendizes, mas estabelece regras específicas sobre quais trabalhadores entram na base de cálculo.

A contratação de aprendizes é facultativa em casos de empresas com menos de sete integrantes e o cálculo desconsidera funções não-administrativas em empresas da área da saúde. Os outros mercados não sofrerão alterações.

Ao todo, foram registradas 20 emendas ao texto original no sistema do Senado Federal. Entre elas, quatro buscam alterar o cálculo das cotas em setores como segurança privada, condução de veículos e agricultura.

O projeto prevê que em caso de descumprimento, será gerada uma multa de R$ 3 mil por aprendiz não contratado, multiplicados pelos meses de descumprimento, limitados a cinco meses por auto de infração. 

Empresas que não conseguirem cumprir com as obrigações da cota por motivos organizacionais ou limitações da área de atuação, poderão pagar metade desse valor por cada vaga, como compensação.