Protocolado no último mês na Comissão Temporária do Senado que trata sobre a regulamentação do uso de inteligência artificial (IA), o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) sobre o Projeto de Lei 2.338/2023 e outros nove projetos que tramitam no Legislativo aponta direitos e deveres para empresas responsáveis pelo desenvolvimento desse tipo de sistema.

O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que o classifica como uma das prioridades do Legislativo para este ano. Entre os pontos previstos, está a obrigação de implementação de programas de educação, formação e capacitação por municípios e estados, além do governo federal, bem como um cronograma com metas e compromissos para o desenvolvimento sustentável da IA no País.

A abordagem sobre o tema é baseada em riscos, na direção de dosar aplicações de eventuais sanções de acordo com as potenciais externalidades negativas do sistema de IA. O projeto ainda prevê que pessoas afetadas por decisões de sistemas de inteligência artificial poderão solicitar explicações sobre a lógica do sistema, dados processados e critérios empregados.

Nesse contexto, são vedados sistemas de IA que explorem vulnerabilidades dos indivíduos, seja por questões de saúde, idade ou situação socioeconômica. Entre as sanções previstas estão desde a aplicação de multas até a suspensão do sistema de inteligência artificial e a proibição do tratamento de determinadas bases de dados, a depender da gravidade e reincidência.

Cade envia sugestão

O projeto ainda determina que caberá ao Poder Executivo designar uma autoridade responsável para fiscalizar a aplicação da legislação. Também prevê a criação do Sistema Nacional de Inteligência Artificial, que seria composto por representantes do poder público e também do Conselho Administrativo de Defesa e Concorrência (Cade).

Em sugestão enviada ao Senado, o tribunal administrativo destaca que a regulação deve buscar o equilíbrio entre a proteção de direitos fundamentais e a promoção da inovação. Os conselheiros pedem que seja levada em consideração a realidade de pequenas e médias empresas.

“Embora não exista uma contradição inerente entre regulação e inovação, não se deve desconsiderar que a imposição de requisitos regulatórios excessivamente onerosos pode aumentar barreiras à entrada e impedir o desenvolvimento de novas tecnologias”, alerta o Cade. “Como resultado, uma lei de IA mal calibrada poderia consolidar inadvertidamente o poder de mercado dos incumbentes, reduzindo a concorrência e a inovação.”

A matéria também prevê que entidades públicas e privadas deverão priorizar o emprego de sistemas de inteligência artificial que visem à eficiência energética e racionalização do consumo dos recursos naturais.

A regulamentação da IA é um dos temas do Fórum Esfera 2024, que será realizado nos dias 7 e 8 de junho e contará com a participação de representantes do setor privado e do poder público. Haverá transmissão ao vivo pelo canal da Esfera Brasil no YouTube. Ative as notificações para ser informado ao início de cada painel.