Indústria pressiona por PL alternativo da Economia Circular

A tentativa da Câmara dos Deputados de pautar um projeto de lei que institui uma Política Nacional de Economia Circular gerou fortes reações do empresariado brasileiro. A inclusão de jabutis e o endurecimento de regras incluídas no substitutivo do relator, deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ), colocam a apreciação da matéria em xeque.  

O texto do PL 3.899/2012 dispõe de novas regras que tentam reduzir o desperdício e reutilizar recursos ao longo de toda a cadeia produtiva e do ciclo de vida de um produto fabricado nacionalmente. O projeto é tido como um dos que integram um pacote ambiental a ser pautado em sinalização à COP30. 

Apesar da importância da política e do aceno à comunidade internacional, representantes do setores produtivo alertaram para o risco à indústria nacional e se uniram em uma frente ampla contra a matéria. Um manifesto divulgado por entidades empresariais expõe forte oposição ao substitutivo, sob o argumento de que o texto impõe obrigações desproporcionais e de difícil execução.

Abordagem inadequada

Segundo as entidades, a proposta extrapola a realidade técnica e econômica das empresas. O PL impõe mais de 70 novas obrigações, que vão desde a mudança obrigatória da matriz energética até auditorias externas compulsórias e a divulgação de dados.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) alerta para os efeitos econômicos do modelo proposto e define o projeto como uma “abordagem inadequada de promoção da economia circular”.

Ainda, a proposta estabelece penas consideradas excessivas para o caso do descumprimento das obrigações. As sanções incluem multas de até 4% do faturamento bruto das empresas, a apreensão de produtos, a suspensão de atividades e a cassação de licenças. 

“Outro ponto de preocupação é a imposição de sanções desproporcionais. Elas incluem a suspensão de licenças e operações de empresas e a apreensão e destruição de bens de capital, caso as obrigações do texto não sejam cumpridas, independentemente da natureza ou do tamanho do empreendimento”, afirmou a confederação, em nota.

Jabutis

Os projetos apensados também são focos de críticas. Trata-se de um instrumento utilizado pelo Congresso Nacional que permite a tramitação conjunta de projetos que tratam de assuntos iguais ou semelhantes. 

Contudo, dos 22 projetos apensados, dois destoam do escopo da proposta principal, considerados “jabutis”. O primeiro é o PL 2.925/2023 trata da transparência de processos arbitrais e o sistema de tutela privada de investidores do mercado de valores mobiliários. O segundo é o PL 1.817/2022, que altera as leis de sociedades por ações, da política nacional do meio ambiente e a de licitações e contratos administrativos. As proposições foram anexadas ao PL da Economia Circular por requerimento do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

Essas matérias teriam a prerrogativa de responsabilizar gestores de empresas por prejuízos causados a acionistas minoritários de empresas envolvidas em esquemas de fraude. 

Projeto alternativo

Em Brasília, há pressão para que o projeto avance na figura de outra matéria. A coalizão das Frentes Parlamentares defende que o PL 1.874/2022 seja desapensado e siga a tramitação sem os demais jabutis. 

Essa versão já havia sido aprovada pelo Senado Federal em março de 2024, sob a relatoria do líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA). Mas, ao chegar na Câmara, foi anexada ao texto correlato mais antigo, o PL 3.899/2012. 

A avaliação é que o texto alternativo traz modulações mais equilibradas para a criação da política, de forma mais factível para o setor produtivo. A aprovação do texto no Senado foi resultado de uma construção com o empresariado, priorizando inicialmente um modelo de transição para padrões mais sustentáveis e competitivos.

“A CNI considera que o mérito do PL 1.874/2022 é propor diretrizes gerais, de caráter orientativo, que estimulam a adoção de práticas circulares sem impor barreiras desproporcionais às empresas. A economia circular é uma agenda estratégica para o Brasil e, por isso, deve ser implementada com segurança jurídica, previsibilidade e viabilidade técnica e econômica”, manifestou.