O Congresso Nacional concluiu na última semana a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O texto aprovado mantém a trajetória esperada para o arcabouço fiscal e o salário mínimo, mas trouxe mudanças nas regras de pagamento de emendas parlamentares. 

O processo de elaboração do orçamento da União passa pela aprovação de três peças que se complementam: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA traz os planos e metas de um governo para os quatro anos de mandato, sendo que o plano vigente foi apresentado pelo Ministério do Planejamento e aprovado pelo Congresso Nacional em 2023. Já a LDO estabelece as regras e prioridades para a distribuição dos recursos que serão estabelecidas na LOA — texto que contém as destinações de recursos exatos dentro dos parâmetros estabelecidos pelo PPA e pela LDO.

Arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal é a regra que substitui o antigo teto de gastos. A norma estabelece os limites para o equilíbrio entre receitas e despesas do País. A peça orçamentária aprovada pelo Congresso na semana passada trouxe a meta de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Na prática, a variação representa R$ 34,3 bilhões em receitas superiores às despesas da União, mantendo as expectativas para o arcabouço fiscal. 

O cálculo conta com as projeções de redução na inflação e na taxa básica de juros, a Selic, além de receitas esperadas pelo governo como a majoração de tributos para empresas de bets e fintechs, projeto que ainda aguarda aprovação do Legislativo.

Emendas parlamentares

O empenho de emendas parlamentares foi um dos pontos mais debatidos da LDO 2026. Isso porque o relator, deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), incluiu um cronograma para a liberação dos recursos pelo Executivo.

Apesar da prerrogativa de indicar a destinação dos recursos ser dos parlamentares, cabe ao Executivo fazer a liberação e o pagamento da verba aos locais indicados. Em ano eleitoral, o cronograma tem por objetivo garantir que os recursos serão empenhados e a execução de projetos estaduais mantidas.

O texto aprovado impõe um prazo rígido para o Executivo, com pagamento obrigatório de 65% dos recursos de emendas individuais e de bancada no 1º semestre até 30 de junho. A regra também se aplica a transferências especiais para os fundos de saúde e assistência social.

Além disso, o Congresso retirou a obrigatoriedade de que recursos de emendas fossem prioritariamente destinados à retomada de obras paralisadas. Essa mudança confere maior liberdade aos parlamentares para a alocação de verbas em novos projetos.

Salário mínimo

A peça orçamentária fixou o salário mínimo em R$ 1.627,00, montante que poderá ser reajustado em janeiro com base na variação da inflação. O valor representa aumento de 7,44% na comparação com o valor vigente em 2025, de R$ 1.518,00.

Ampliação de programas

A versão inicial do texto encaminhado pelo governo ao Congresso concentrava as prioridades orçamentárias em projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que abrange grandes projetos de infraestrutura, cumprindo 27 objetivos estabelecidos pelo PPA.

Durante a tramitação, as transferências foram diluídas em 64 outros programas das áreas da saúde, educação, esporte, agricultura e assistência social, cumprindo 128 objetivos do PPA.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias agora segue para a sanção presidencial, estabelecendo as regras financeiras que guiarão a execução da Lei Orçamentária Anual em 2026.