O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) envia ao Congresso Federal nesta segunda-feira, 28,  o projeto de lei que tributa os fundos offshores. O PL foi enviado com urgência constitucional para a Câmara dos Deputados. O governo prevê arrecadar até R$ 20,93 bilhões entre 2024 e 2026 com a medida.

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Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta busca aperfeiçoar a tributação de ativos financeiros no exterior detidos por pessoas físicas residentes no Brasil e é crucial para aumentar a arrecadação federal. O governo tem o desafio de zerar o déficit federal em 2024, conforme previsto no arcabouço fiscal aprovado na última semana. 

A pasta afirma que o PL coloca o Brasil em linha com países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e foi elaborada em conjunto pela Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) e pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT).

Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil. O governo afirma que mais de R$ 1 trilhão em ativos pertencentes a pessoas físicas estão aplicados em fundos no exterior. A tributação desses fundos estava incluída inicialmente na MP do salário mínimo, mas foi retirada após acordo dos líderes da Câmara dos Deputados e do presidente da casa, Arthur Lira.

Como vai funcionar a tributação dos fundos offshores

O PL das offshores prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. As aplicações financeiras efetuadas no exterior estarão sujeitas a uma única tabela, que leva em consideração as faixas de rendimento dessa natureza auferidas pelo contribuinte.

Segundo o projeto, a pessoa física com renda no exterior de até R$ 6 mil por ano terá alíquota zero. O governo considera que pessoas com essa faixa de valor utilizam contas bancárias estrangeiras para arcar com pequenas despesas pessoais no exterior, por exemplo, em viagens internacionais.

De acordo com o texto, renda entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano ficará sujeita à tributação pela alíquota de 15%. Valores acima de R$ 50 mil terão alíquota de 22,5%. Essa é a alíquota máxima aplicada para aplicações financeiras de curto prazo no Brasil.

A nova regra será considerada pelas entidades controladoras a partir de 1º de janeiro de 2024. Os resultados acumulados pelas entidades no exterior até 31 de dezembro de 2023, antes da entrada da nova regra de tributação, serão tributados somente no momento da efetiva disponibilização para a pessoa física.

O governo afirma que os contribuintes terão a opção de atualizarem o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, tributando a diferença para o custo de aquisição pela alíquota definitiva de 10% (dez por cento).

A proposta do governo também inclui o conceito de tributação de trusts, algo não tratado na legislação brasileira. Essa modalidade se refere a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar. "Na prática, é uma medida de planejamento patrimonial, que reduz o pagamento de tributos e também favorece a distribuição de herança em vida", disse o governo em nota.

O que são fundos offshores?

Fundos offshore são um tipo de fundo de investimento cuja sede fica localizada formalmente no exterior. Entretanto, o gestor desse fundo pode morar no Brasil e cuidar de seus investimentos diretamente de seu país. 

Além disso, esse tipo de investimento permite que o investidor tenha acesso a alguns ativos que se encontram no exterior, seja renda fixa, renda variável ou até mesmo fundos de investimentos.