STF: União não precisa arcar com perdas do fundo Aerus

Brasília - A União não precisa pagar, pelo menos por enquanto, as perdas sofridas por participantes do fundo de pensão Aerus, integrado por funcionários de empresas aéreas como a Varig e a Transbrasil. Ao julgar um recurso do Sindicato Nacional dos Aeronautas, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje que uma decisão liminar não pode obrigar a União a arcar com a complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença.

A complementação pela União das aposentadorias, pensões e auxílios-doença tinha sido determinada por meio de uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª. Região. Alegando que havia risco de lesão à ordem e à economia pública, a União recorreu ao STF.

Para os ministros, a Justiça não pode, por meio de uma decisão provisória, que é a liminar, determinar ao erário que pague a conta. De acordo com a tese vencedora no tribunal, há um dispositivo na Constituição Federal que veda a execução provisória (por meio de liminar) contra o poder público.

No julgamento de hoje, ficou acertado que o presidente do STF, Gilmar Mendes, solicitará à Justiça Federal que decida rapidamente o mérito do caso. "Senão não teremos base sequer para qualquer juízo seguro sobre a existência ou não da dívida", afirmou.

No recurso, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a folha mensal de pagamento da entidade era de aproximadamente R$ 20 milhões. Segundo a AGU, a manutenção da liminar imporia à União que arcasse com cerca de 50% a 85% por mês do montante. "Representa, em média, um impacto financeiro adicional de R$ 13,5 milhões ao mês para o erário federal", disse.