Relator da reforma tributária e governo divergem sobre partilha da CPMF

A discussão sobre a distribuição dos recursos da CPMF ganhou destaque nesta semana nas negociações da Reforma Tributária (PEC 41/03). Depois que os governadores fecharam na semana passada um acordo com o governo federal, que prevê a destinação aos Estados de 25% das receitas da Cide, a contribuição dos combustíveis, anunciaram que vão pressionar o Congresso para também conseguir parte das receitas da CPMF, este ano estimada em cerca de R$ 20 bilhões.

O líder do governo na Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), no entanto, reagiu e avisou que a União não vai ceder mais. "O governo não considera, em nenhuma hipótese, a partilha da CPMF. O governo negociou com os governadores e fez a concessão mais importante depois do acerto das reuniões anteriores, que está relacionada à Cide. Quanto à CPMF, o governo não pode admitir nenhum tipo de mudança, nem em acordo com os governadores e muito menos aqui, partindo da sua base na Câmara", afirmou. "O relator Virgílio Guimarães e outros integrantes da base do governo têm, como tiveram até hoje, toda a liberdade de opinião. Eu estou falando da opinião do governo. E o governo descarta a possibilidade em relação à CPMF, porque julga o acordo e o acerto realizado até agora com os governadores a base para o apoio à proposta , afirmou Rebelo.

Já o relator da Reforma Tributária, Virgílio Guimarães (PT-MG), não descarta a possibilidade de propor no texto final a partilha da CPMF com os Estados. "CPMF é social. Portanto, o que interessa é que ela esteja sendo aplicada para o cidadão. O usuário do serviço de saúde quer saber se o dinheiro chegou no posto de saúde. Ele não se preocupa em saber se é pelas mãos do governo federal, estadual ou municipal", disse o relator.

O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, está reunido nesta terça-feira (12/8) com deputados do PT para discutir os princípios da reforma. Ao chegar ao encontro, Guimarães não quis falar sobre a reivindicação dos governadores, mas disse que todas as questões que forem acertadas entre os executivos devem ser acolhidas. "Acertaram a partilha da Cide (imposto sobre os combustíveis) e inclusão na Constituição da compensação das exportações. Mas a respeito da CPMF, ainda não fui procurado por nenhum governador", disse ele. Palocci já havia rejeitado a reivindicação dos governadores de ceder na partilha da CPMF.

A CPMF e outros pontos polêmicos da Reforma Tributária serão discutidos na Comissão Especial da Reforma Tributária nesta terça-feira (12/8). Na quinta-feira (14/8), Guimarães deve apresentar o relatório final. Ele disse que vai incluir no texto a noventena, ou seja, a obrigação de que se respeite um prazo de 90 dias entre a criação e a cobrança de um novo tributo ou alíquota. A exceção será para tributos regulatórios, como os impostos de importação e exportação, que podem mudar a qualquer momento; o Imposto de Renda, que só vale de um ano para o outro; e aqueles tributos que serão modificados pela Reforma, como a Cofins, o ICMS e a CMF, que vai substituir a CPMF. Estes tributos precisarão respeitar um prazo menor, de apenas 30 dias, no primeiro ano de vigência das novas regras. Nesta semana, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha; o presidente do Senado, José Sarney; e os líderes partidários se reúnem para definir um prazo de tramitação da Reforma. O presidente da comissão especial, deputado Mussa Demis (PFL-PI), disse na semana passada que prorrogou por mais 20 sessões o prazo final dos trabalhos para que a reforma tributária seja enviada ao plenário. Diante das divergências ainda existentes não há data marcada para a votação do relatório.

Mesmo com 90% das negociações fechadas em torno da Reforma da Tributária a pressão dos prefeitos para participar do bolo tributário continua. Nesta quarta-feira (13) será realizada no auditório Petrônio Portella, anexo ao Senado, a primeira reunião da Frente Parlamentar Pró-municípios. No dia seguinte, no mesmo local, acontece o Encontro Nacional de Prefeitos em Defesa dos Municípios, organizado pelo PFL. O evento pretende reunir cerca de 700 prefeitos da oposição para reivindicar maior repartição do bolo tributário.

Para o líder do PFL na Câmara dos Deputados, José Carlos Aleluia (PFL-BA), o fato do governo ter fechado acordo sobre pontos cruciais da reforma não tem peso algum. Segundo ele, as negociações estão apenas começando e tudo deverá ser decidido no plenário da Câmara. Esse foi apenas o primeiro embate. As negociações nem começaram ainda. Nossa linha de atuação será garantir que a carga tributária não seja aumentada, além de tentar descentralizar as receitas da União , disse o deputado.

Outra matéria que pode voltar ao plenário da Câmara nos próximos dias é a nova Lei de Falências e o projeto de lei complementar que altera o Código Tributário Nacional (CTN). As informações são da Agência Brasil e da Agência Câmara.