Relator apresenta parecer da reforma da Previdência à CCJ

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Tasso Jeressati (PSDB-CE), fez nesta quarta-feira (28) a leitura do seu parecer favorável à proposta.

No documento, o tucano mantem o texto já aprovado na Câmara dos Deputados, mas suprime do texto o que chamou de " trechos equivocados" como o que incluía na Constituição limite de renda para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes físicos de baixa renda.

Outro dispositivo retirado por Tasso da proposta diz respeito à elevação dos pontos (soma de idade mínima e tempo de contribuição) necessários na regra de transição para trabalhadores expostos a condições insalubres.

Segundo o senador, a exclusão desses pontos não obriga a volta da matéria para análise dos deputados.

PEC Paralela

No relatório, o senador também apresentou e detalhou pontos da chamada PEC Paralela.

O texto contempla pontos considerados fundamentais pelos senadores, mas que vão tramitar em outra proposta. Tudo isso para dar celeridade à proposta principal que deverá ter sua votação final no plenário do Senado até o dia 10 de outubro.

O relator destaca medidas que ele garante que vão trazer R$ 505 bilhões. O texto também cria despesas, mas estas são estimadas em R$ 75 bilhões, ambas em um prazo de uma década.

Nas contas do relator, também em 10 anos, a economia aos cofres públicos, contando as sugestões feitas na PEC Paralela, pode chegar a R$ 990 bilhões. O valor representa cerca de R$ 57 bilhões a mais que a economia estimada na versão aprovada na Câmara.

A cifra aumenta ainda mais se tiver sucesso a mudança nas regras de aposentadorias de estados e municípios. Nesse caso, a medida poderá gerar mais R$ 350 bilhões de economia.

Ainda sobre estados, pela proposta, os estados que aprovarem uma lei ordinária, por maioria simples, em suas Assembleias Legislativas ficam com as mesmas regras da reforma aprovada pelo Congresso.

Dessa forma, as normas nacionais valeriam automaticamente para os municípios daquele estado. Os prefeitos que não estiverem de acordo terão de aprovar um projeto rejeitando a adesão à reforma.

Pensão por morte

Também estão no texto paralelo mudanças no cálculo da pensão por morte. O benefício corresponde hoje a 100% do que o segurado que morreu recebia ou ao qual teria direito.

A reforma da Previdência aprovada pela Câmara reduz esse valor para 50% mais 10% por dependente. Pela nova regra, um dependente sem filhos receberá 60%; apenas uma viúva ou um viúvo com quatro filhos terá direito a 100% do benefício.

Na PEC paralela, o relator propõe que a cota dos dependentes menores de idade seja duplicada. Com isso, o dependente de até 18 anos receberá 20% do valor e não mais 10%.

Assim, uma viúva com dois filhos menores receberia 100% do valor do benefício ao qual o segurado tinha direito. O custo da medida em 10 anos, segundo Tasso, seria de R$ 40 bilhões.

Transição

Outra mudança proposta pelo relator no Senado traz regras mais leves para transição da aposentadoria especial. Na Câmara, além do tempo mínimo de contribuição, foi instituída idade mínima para o benefício e pontuação para ter a aposentadoria especial.

A proposta de Tasso, assim como é hoje, mantém a previsão de exigências diferentes a quem trabalhou em área insalubre, porém, retira a necessidade de acrescentar um ponto a cada ano para o segurado que vai se aposentar na regra de transição.

Na prática, trabalhadores que já estão no mercado de trabalho expostos a agentes nocivos poderão se aposentar quando idade e tempo de contribuição somarem: 66 pontos para atividades que exijam 15 anos de efetiva exposição; 76 pontos Para atividades que exijam 20 anos de efetiva exposição; 86 pontos para atividades que exijam 25 anos de efetiva exposição.

Contribuição de empresas

Na proposta paralela, Tasso também incluiu a cobrança de contribuições previdenciárias para empresas do agronegócio e entidades filantrópicas, incluídas em seu relatório.

Juntas, as cobranças devem render aos cofres públicos R$ 120 bilhões em 10 anos - R$ 60 bilhões referente às filantrópicas e R$ 60 bilhões referentes ao agronegócio. Além disso, o relator propôs uma cobrança no Simples destinada a incentivar micro e pequenas empresas na prevenção de acidentes de trabalho, o que pode render R$ 35 bilhões em receitas ao longo de dez anos.

As medidas já provocaram reações contrárias no Congresso. A oneração do agronegócio foi retirada da reforma quando o texto passou pela Câmara por articulação da bancada ruralista.

O relator disse não esperar que a aprovação dessas medidas seja difícil. "Eu espero que não porque são justas, porque na crise que estamos vivendo, em que nós estamos atingindo duramente servidores privados do INSS e servidores federais, não é justo que tenham entes ou empresa que não pagam a Previdência, que não contribuem para a Previdência", declarou Jereissati. "Acho que todo mundo que tem condições tem que contribuir para a Previdência", completou, reforçando que as cobranças não são impostos, mas contribuições previdenciárias.

Tramitação

Após a leitura do parecer, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MSB-MS), concedeu vista coletiva aos integrantes da comissão pelo prazo de uma semana.

Desde que chegou à CCJ a proposta já recebeu 275 emendas, 129 somente de ontem para hoje. A apresentação de emendas pode ser feita até o encerramento da discussão na semana que vem.

Pelo calendário estabelecido na próxima quarta-feira (4), a ideia é discutir e, se possível, votar o parecer. Vencida essa etapa, a PEC seguirá para apreciação e votação em dois turnos no plenário da Casa. Nessa etapa, para ser aprovada, em cada um dos turnos, são necessários no mínimo 49 votos.

(Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo)