Reforma tributária: relator na Câmara divulga relatório; leia a íntegra

O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro, divulgou o relatório mais recente sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deve ser votada ainda nessa sexta-feira, 15, na Casa.

LEIA NA ÍNTEGRA

O texto unifica impostos federais, estaduais e municipais e cria um IVA. Apesar disso, tanto na Câmara quanto no Senado, os parlamentares criaram alíquotas diferenciadas para alguns produtos e serviços, além de isentar os produtos da cesta básica.

O texto precisa passar por dois turnos de votação na Câmara. Em cada um deles precisa de pelo menos 308 para ser aprovado. Se o texto for alterado mais uma vez precisa voltar ao Senado. Se for aprovado apenas com mudanças supressivas, será promulgado pelo Congresso.

Relator manteve o regime diferenciado para os profissionais liberais, como advogados, médicos, engenheiros e contadores, na votação da Reforma Tributária. Essas categorias terão redução de 30% na alíquota geral.

Confira as mudanças em relação ao texto do Senado

Ribeiro fez diversas emendas supressivas ao texto aprovado no Senado . Na prática, ele retirou da reforma tributária diversas exceções criadas pelos senadores. Veja abaixo:

Cesta básica estendida

O relator suprimiu a criação da cesta básica estendida, com produtos não atendidos com a isenção total de impostos prevista na cesta básica nacional, mais restrita. Os produtos que farão parte da cesta nacional e terão o IVA zerado serão definidos por meio de lei complementar.

Benefícios para setores específicos

Outra mudança feita na última hora foi a retirada do regime específico - que terão regras próprias de tributação - de cinco setores que haviam sido entrado nas exceções no Senado: saneamento, concessões rodoviárias, empresas de aviação, de telecomunicações, microgeradores de energia elétrica e o setor da reciclagem.

Criação de Cide para a Zona Franca de Manaus

Isso vai sair do texto da Câmara. Com a supressão será mantido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos similares aos da Zona Franca, fabricados em outros estados, até 2073. A reforma hoje acaba com o IPI. Assim, um produto feito na Zona Franca terá IPI em outras regiões.

Definição no Senado de alíquotas sobre combustíveis

O relator também suprimiu do texto os trechos que davam poderes ao senadores para definir a alíquota dos novos tributos sobre combustíveis e para sabatinar e aprovar o nome do presidente do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que reunirá o ICMS e o ISS.

Salários de auditores e ministros do STF

Prefeitos e governadores pressionaram para retirar do texto a permissão para que estados e municípios possam aprovar leis para igualar remuneração da categoria aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta aumentaria as despesas públicas.

Alíquota zero para medicamentos e equipamentos

O relator suprimiu do texto a alíquota zero na aquisição de medicamentos e equipamentos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos, como as Santas Casas. Ribeiro avaliou que a medida era de difícil controle e que as aquisições da administração pública já estão submetidas ao regime diferenciado de compras governamentais.