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Reforma tributária: leia íntegra da proposta de regulamentação do governo

Projeto foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira, nesta quarta

(Ton Molina/NurPhoto/Getty Images)
Mateus Omena

Repórter da Home

Publicado em 24 de abril de 2024 às 20h48.

Última atualização em 24 de abril de 2024 às 20h50.

Nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad , apresentou o primeiro e mais abrangente projeto de regulamentação da Reforma Tributária . Leia a seguir a íntegra do texto do projeto de lei complementar.

As alterações nas regras de tributação sobre o consumo foram aprovadas pelo Congresso Nacional por meio de Emenda Constitucional no final do ano passado. Ainda é necessário esclarecimento de uma série de pontos. O projeto foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

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Haddad foi pessoalmente entregar o projeto ao Congresso. Mais cedo, ele disse que o aval foi dado pelo presidente Lula.

Leia a íntegra do projeto

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