Haddad apresenta regulamentação da Reforma Tributária ao Congresso

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira o primeiro e mais amplo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. As mudanças nas regras de tributação sobre o consumo foram aprovadas no fim do ano passado pelo Congresso Nacional, por meio de Emenda Constitucional. Mas ainda é necessário detalhar uma série de pontos. O projeto foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Haddad foi pessoalmente entregar o projeto ao Congresso. Mais cedo, ele disse que o aval foi dado pelo presidente Lula.

O projeto apresentado nesta quarta traz as regras gerais do IBS e CBS (os impostos sobre o consumo federal, estadual e municipal), além dos regimes específicos para determinados setores e, também, a proposta para o imposto seletivo. O texto também inclui detalhes sobre a cesta básica nacional, que terá impostos zerados. O projeto tem mais de 300 páginas e 500 artigos.

Além desse projeto, haverá outros dois: um com a formação do Comitê Gestor e a transição na distribuição da receita para os estados e municípios, além de questões relativas a contencioso administrativo, enquanto um terceiro projeto tratará das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.

Lira: neste semestre

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que as propostas de regulamentação da Reforma Tributária precisam ser aprovadas antes do recesso parlamentar. Lira afirmou que estuda a formação de dois grupos de trabalho para relatoria dos projetos de lei complementares.

— Não sabemos se vão ser um ou dois relatores. Também pensamos em dois grupos de trabalho para dar oportunidade a mais deputados. Queremos que em 60 ou 70 dias esteja no plenário, antes do recesso — afirmou.

Ele ainda admite a necessidade de votar urgência aos textos, para não passarem por comissões.

— Temos necessidade de regulamentar esses assuntos da tributária ainda neste semestre, o que nas comissões não teria condições.

Reforma Tributária

Após décadas de discussões, o Congresso Nacional aprovou a Reforma Tributária no fim do ano passado. O texto atualiza o sistema tributário brasileiro.

Pela Emenda Consticional, cinco tributos sobre consumo em vigor hoje serão unidos e substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Após a cobrança e pagamento pelos contribuintes, esse imposto vai se dividir em dois, um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O imposto vai incidir no momento de cada compra, a chamada cobrança no destino. Hoje os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final. Essa modalidade leva a um acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva, deixando o produto mais caro. No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um item.

O valor padrão do IVA ainda será definido e deve ser descoberto apenas um ano antes de cada etapa de transição. Mas uma estimativa inicial pode ser publicada pelo governo ainda neste ano. De acordo com a última previsão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o IVA poderia chegar a 27,5%.

A transição entre sistemas começa em 2026, com a cobrança de apenas 1% de IVA. O valor vai aumentando ao longo dos anos seguintes, até chegar em 2033, quando todos os impostos sobre consumo serão extintos, e sobrará apenas o IVA. O valor cheio será definido em resolução do Senado Federal, que também determinará qual parcela cada ao CBS e qual será de IBS.