Receita publica instrução do Programa de Regularização Tributária
Programa faz parte de um pacote de medidas do governo com o objetivo de reativar a economia
Reuters
Publicado em 1 de fevereiro de 2017 às 09h02.
São Paulo - A Receita Federal publicou instrução normativa no Diário Oficial da União desta quarta-feira para regulamentar o Programa de Regularização Tributária, que faz parte de um pacote de medidas do governo com o objetivo de reativar a economia.
De acordo com a publicação, poderão ser liquidados os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016 de pessoas físicas e jurídicas provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial; os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016; e os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
O secretário da Receita, Jorge Rachid, já havia informado no começo do ano que a regulamentação seria feita em fevereiro.
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