PIS/Cofins entrarão na agenda de 2013, diz Mantega
Ministro afirmou, porém, que aumento de R$ 10 bilhões
Da Redação
Publicado em 19 de dezembro de 2012 às 19h53.
Brasília - O ministro da Fazenda, Guido Mantega , disse que a mudança do PIS e da Cofins entrará na agenda do próximo ano. Mas afirmou que o governo não cogita mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para atender a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, na semana passada, proibiu que o governo usasse o excesso de arrecadação como medida compensatória de redução de receita. A compensação é uma exigência do artigo 14 da LRF. Mantega disse que pode mudar o artigo, sem esclarecer como o fará.
Segundo ele, o governo incluiu no projeto de Orçamento da União um aumento de R$ 10 bilhões para novas desonerações. Mas sinalizou que nesse montante não há recursos suficientes para fazer a reforma do PIS e Cofins.
Ele não mostrou preocupação com a decisão do Congresso de deixar para 2013 a votação do Orçamento. "Existem regras que permitem a execução orçamentária", disse.
Brasília - O ministro da Fazenda, Guido Mantega , disse que a mudança do PIS e da Cofins entrará na agenda do próximo ano. Mas afirmou que o governo não cogita mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para atender a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, na semana passada, proibiu que o governo usasse o excesso de arrecadação como medida compensatória de redução de receita. A compensação é uma exigência do artigo 14 da LRF. Mantega disse que pode mudar o artigo, sem esclarecer como o fará.
Segundo ele, o governo incluiu no projeto de Orçamento da União um aumento de R$ 10 bilhões para novas desonerações. Mas sinalizou que nesse montante não há recursos suficientes para fazer a reforma do PIS e Cofins.
Ele não mostrou preocupação com a decisão do Congresso de deixar para 2013 a votação do Orçamento. "Existem regras que permitem a execução orçamentária", disse.