O pacote de incentivos fiscais às empresas exportadoras, tão esperado pelo mercado, poderá suscitar reclamações de outros países junto à Organização Mundial do Comércio (OMC). O texto da medida provisória, também conhecida como "MP do Bem", deve ser divulgado nesta semana.

No entanto, algumas propostas já anunciadas pelo governo vão de encontro às regras do comércio internacional. A principal delas prevê a suspensão do pamento de impostos federais (como PIS e Cofins) na aquisição de máquinas, desde que 80% do faturamento da empresa venha de exportações.

Após cinco anos, a suspensão torna-se permanente caso a empresa cumpra todas as regras.

A medida tem sido bastante comemorada e esperada pelo setor produtivo, mas os parceiros comerciais do Brasil podem reclamar. A OMC proíbe "qualquer subsídio que esteja condicionado a metas de exportação". Ainda segundo a organização, tais subsídios "distorcem o comércio internacional".

O professor de Direito Internacional da USP, Umberto Celli, admite que há riscos. "Se algum país sentir-se prejudicado, terá todo o direito de levar o Brasil a uma disputa na OMC", diz o advogado.

Ele explica que tudo vai depender de como a MP for redigida. "Existe uma linha tênue que separa alguns termos técnicos, como suspensão fiscal e renúncia . O primeiro é mais aceito no âmbito da OMC", diz Celli.

Pouco barulho

A favor do Brasil, conta o fato de que a MP do Bem, na prática, não deverá beneficiar um número considerável de empresas a ponto de chamar a atenção dos parceiros comerciais. "Quando o subsídio envolve grandes quantias, como no caso da Europa com o setor agrícola, aí sim a comunidade internacional fica preocupada", diz o chanceler Luís Felipe Lampreia, que foi ministro das Relações Exteriores no governo FHC.

Além disso, ele acha pouco provável que a equipe do presidente Lula caia em armadilhas jurídicas. "Existe um grupo de profissionais na Camex (Câmera de Comércio Exterior) atento a filtrar qualquer tipo de sugestão que vá de encontro às regras do comércio internacional", diz Lampreia.