LDO prevê valor obrigatório para gastos de emendas de bancada

Brasília - Com um Orçamento cada vez mais apertado para investir e bancar as atividades administrativas do governo, o Congresso Nacional quer manter a "conquista" do ano passado e garantir um valor de execução obrigatória de emendas parlamentares das bancadas estaduais.

Com isso, em ano eleitoral, os parlamentares pretendem assegurar um poder maior para designar e direcionar gastos do governo a obras e iniciativas locais no Orçamento de 2019.

A medida consta no relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, apresentado pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC). O parecer será votado na sessão de quarta-feira, 4, da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

"Sua obrigatoriedade se tornou pública já a partir do orçamento de 2016, cuja LDO respectiva lhe deu essa característica. Logo, não seria justo deixá-las sem regulação e sem o mesmo grau de imperatividade. Foi o que fizemos", diz o texto.

O parecer prevê que o montante obrigatório de emendas de bancada será equivalente ao valor de 2018 corrigido pela inflação.

Pela Constituição, apenas emendas parlamentares individuais têm valor obrigatório assegurado no Orçamento. No ano passado, porém, o governo propôs um mínimo obrigatório para as emendas de bancada no projeto de LDO de 2018 e ainda negociou o direcionamento de 30% delas para o fundo eleitoral. O PLDO de 2019, no entanto, não tratou do assunto.

"Importante ressaltar que essa medida não implica aumento da despesa total, mas mera garantia de efetiva participação do Parlamento na definição das prioridades nacionais", diz o texto.

A obrigatoriedade, porém, impede que o governo remaneje esses recursos em caso de necessidade.

Taxa de administração

O relator também incluiu um limite para a cobrança feita por bancos oficiais federais de taxas de administração nos repasses das emendas. Pelo texto, a taxa máxima será de 4,5%.

O Ministério do Planejamento editou norma neste ano que na prática permitiu o aumento das taxas cobradas pela Caixa para fazer os repasses, o que foi alvo de protestos dos parlamentares.

O Congresso tentou limitar já neste ano a taxa, em projeto que alterava a LDO de 2018, mas não conseguiu porque o trecho acabou sendo vetado pelo presidente Michel Temer .