Governo quer taxar lucros e dividendos em 15% ainda este ano

A Casa Civil, da Presidência da República, publicou uma portaria nesta quarta-feira, 9, com os projetos prioritários que estão em tramitação no Congresso Nacional e que o governo vai se esforçar na articulação para ver seus pleitos aprovados pelos parlamentares ao longo de 2022. Entre as proposições está a que muda as regras do imposto de renda e também taxar lucros e dividendos distribuídos aos acionistas de empresas, atualmente isentos.

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O projeto está no Senado, após ser aprovado pela Câmara, em setembro do ano passado. No texto original, o governo queria tributar os lucros e dividendos em 20%, mas os deputados diminuíram a alíquota para 15%. A tributação valerá inclusive para residentes fora do país. Fundos de investimento em ações ficarão isentos.

Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados, avalia como "muito difícil" o Congresso conseguir passar um projeto tão sensível em ano eleitoral. Para ele, o governo e o Congresso neste momento já estão se debruçando em temas mais eleitorais, como a PEC dos combustíveis, que demanda muita energia e articulação do Executivo e do Legislativo.

"Estamos em fevereiro e o Congresso funciona praticamente até junho. Temos uma eleição bastante disputada pela frente e o Congresso tem outras prioridades eleitorais. Acho muito difícil uma reforma como a do imposto de renda, que tem divergências, com resistências do setor privado, passar este ano", diz.

Durante a aprovação na Câmara, o líder do governo na casa, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), assegurou aos parlamentares que o governo se comprometeu a não vetar, na sanção, o dispositivo que cria a tributação sobre dividendos. “Se houver veto por alegações jurídicas, faremos acordo para derrubar o veto posteriormente”, garantiu.

Na proposta do governo, essa cobrança a mais de imposto seria uma forma de balancear algumas reduções. Entre elas está a do imposto de renda da pessoa jurídica que será reduzido de 15% para 8%. Essa diminuição terá vigência após a implantação de um adicional de 1,5% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que vai incidir na extração de ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio e lítio.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de incentivos tributários que aumentarão a arrecadação. Assim, o total, após o fim desses incentivos, será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

Outra justificativa para a taxação de lucros e dividendos é a mudança no cálculo do imposto de renda de pessoa física. A faixa de isenção passará de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil reais mensais, com correção de 31,3%. As demais faixas terão reajuste entre 13,2% e 13,6%, enquanto as parcelas a deduzir aumentarão e 16% a 31%. Deduções com dependentes e educação continuarão no mesmo valor.

Na intenção do governo, o objetivo era ter as mudanças válidas já para 2022, mas a legislação precisa ser observada, sob a ótica do princípio da anterioridade, segundo a qual as mudanças em tributos devem valer sempre para o ano seguinte.

Na mesma portaria, o governo elencou outras 44 prioridades que serão defendidas neste último ano do primeiro mandato do governo do presidente Jair Bolsonaro. Também está na pauta a privatização dos Correios, que conta com muita resistência no Congresso, a reforma tributária para instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços, unificando PIS e a Cofins.

( Com Agência Senado e Câmara )