Governo e Congresso querem "forçar" Estados a aderir à nova Previdência

Passada a batalha da reforma da Previdência , que mudou a aposentadoria para os servidores públicos federais, governo e Congresso começam a traçar estratégias para forçar Estados e municípios a também apertarem as regras para os seus funcionários. A proposta que está sendo costurada pela equipe econômica e pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista do Pacto Federativo, chamada de Lei da Responsabilidade Previdenciária, prevê estímulos para governadores e prefeitos que aderirem às novas regras da Previdência aprovadas na semana passada.

A ideia inicial defendida pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, sempre foi de que as mudanças propostas para a Previdência valessem também para Estados e municípios. Mas, para que isso acontecesse, os parlamentares cobravam que governadores e prefeitos encampassem e defendessem em público as reformas. Como essa defesa nunca foi uma unanimidade, deputados e senadores acabaram aprovando as mudanças apenas para os servidores federais.

Uma nova proposta de emenda à Constituição levando as modificações também para Estados e municípios começa a tramitar no Senado. Mas há muitas dúvidas se será realmente viável sua aprovação. Por isso, governo e Congresso tentam achar uma forma para que governadores e prefeitos façam as mudanças por conta própria.

Impacto salarial será cobrado

A Lei de Responsabilidade Previdenciária que está sendo costurada no Congresso prevê, entre outros pontos, que governadores e prefeitos poderão ser cobrados a apresentar estimativas de impacto que eventuais reajustes nos salários de servidores terão para seus regimes de Previdência.

A ideia é evitar que gestores concedam aumentos generosos de olho em sua popularidade e deixem uma herança de gastos sem receitas suficientes para bancá-los no futuro. Se houver desequilíbrio, um plano de ação precisará ser apresentado.

Governadores, prefeitos e o Executivo federal continuarão a ter independência para conceder ou não reajustes ao funcionalismo. A diferença é que haverá maior rigor na exigência dos cálculos de impacto para a Previdência.

No passado recente, Estados como Rio de Janeiro, em grave crise financeira concederam uma série de reajustes salariais a servidores, às vésperas do período eleitoral, e acabaram depois atrasando salários e aposentadorias.

"A ideia é criar a cultura do monitoramento da Previdência", diz o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

Para ele, o mecanismo pode incentivar boas práticas entre os gestores, que calcularão melhor quais pedidos ou não são possíveis atender. "Isso ajuda a criar uma cultura de pensar nas consequências."

Prêmio

A intenção, segundo o autor do projeto, é premiar quem ajustar sua Previdência. Pela proposta, a situação de equilíbrio será recompensada com possibilidade de vender os direitos sobre créditos tributários (na chamada "securitização") ou até flexibilizar seu endividamento. Também haverá uma "nota" de classificação da situação previdenciária, que pode servir de vitrine para investidores.

"É como ir ao banco e receber um cartão com limite maior que o mau pagador. Vai gerar concorrência. Vai estimulando aquele que quer de fato trabalhar", diz o deputado.

Eventuais punições para quem deixar de fazer o plano de equilíbrio serão discutidas mais à frente, afirma Costa Filho. "Não quero fazer uma perseguição a Estados e municípios. Queremos que o bom gestor tenha benefícios da União. Os entes que não aderirem de certa forma vão perdendo, como uma nota de crédito, e começa a acender a luz amarela e vermelha. Isso prejudica o Estado em vários aspectos", diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.