Governo apresentará dia 29 proposta para acabar com "amarras" do orçamento
Equipe econômica quer desvincular fundos constitucionais para remanejar orçamento quando necessário; propostas também preveem mudanças na regra de ouro
Estadão Conteúdo
Publicado em 22 de outubro de 2019 às 14h44.
Última atualização em 22 de outubro de 2019 às 14h51.
São Paulo — O líder do governo no Senado , Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou que o Planalto vai apresentar, na próxima terça-feira, 29, três propostas que envolvem o pacto federativo.
Os textos serão protocolados no Senado por Bezerra e pelo líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). A expectativa de Bezerra é que as três medidas sejam aprovadas no Senado ainda em 2019.
Os textos tratam sobre a revisão da regra de ouro, que impede a criação de dívida para pagar gastos correntes, como de pessoal; a previsão de gatilhos para conter as despesas de Estados e municípios; e a desvinculação de fundos constitucionais, como os relacionados à saúde e à educação, e infraconstitucionais, como o Fundo Penitenciário Nacional, permitindo que o dinheiro desses fundos seja usado em outras áreas.
Uma proposta de revisão da regra de ouro já tramita na Câmara . A ideia do governo é que o Senado envie um texto sobre o mesmo assunto para que os deputados federais concluam a análise da medida.
De acordo com Bezerra, a segunda PEC vai propor mecanismos de redução das despesas nas situações de emergência fiscal em Estados e municípios. Esses gatilhos envolvem a diminuição de gastos com servidores, o reequilíbrio das contas previdenciárias e o congelamento de salários e progressões. "Essa PEC é a mais densa de todas. Ela, de fato, vai criar a cultura da responsabilidade fiscal", afirmou.
A proposta, adiantou o líder do governo, inclui a criação do Conselho Fiscal da República com a participação dos três Poderes para autorizar o acionamento dos gatilhos por Estados e municípios. A medida também irá prever o monitoramento da situação fiscal dos governos regionais pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O envio das PECs foi negociado entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião na segunda-feira, 21.
Fundos
Fernando Bezerra destacou que o governo vai propor, em uma das propostas, a desvinculação de todos os fundos constitucionais, que carimbam um porcentual dos recursos do orçamento para áreas como saúde e educação, e outros fundos criados por lei complementares. Essa proposta é defendida pela equipe econômica.
Ainda que haja a previsão de que a desvinculação dos recursos em áreas como Saúde e Educação não será bem recebida pelo Congresso o líder do governo afirmou ser possível aprovar a desvinculação dos mais de 260 fundos infraconstitucionais. "Acabando com esses fundos infraconstitucionais, tem mais de R$ 20 bilhões na mesa para as despesas de investimentos e despesas discricionárias para atender a áreas prioritárias como educação, saúde e infraestrutura", comentou.
Reforma tributária
Questionado sobre a agenda depois da reforma da Previdência, o líder do governo no Senado ratificou que a reforma tributária ficará para o ano que vem. O Congresso articula a criação de uma comissão mista de senadores e deputados para fechar um texto comum sobre a revisão dos tributos federais, estaduais e municipais.