Governo adia inscrição em programa de nota fiscal eletrônica

Brasília - O Conselho Monetário Nacional (CMN) extinguiu o prazo para que os
estados possam se beneficiar de linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) voltada para implementação digital do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Regionais (Pmae).

O prazo inicialmente estabelecido era 30 de junho. O objetivo do programa é contribuir para implantação da nota fiscal eletrônica (NFe), do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e de um cadastro sincronizado.

O valor da linha é de R$ 300 milhões e, até o momento, cerca de R$ 200 milhões foram contratados. O montante do financiamento foi definido em conjunto com o Ministério da Fazenda, tendo como base a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o número de empresas instaladas nos estados e no Distrito Federal.

Em outro voto, o CMN liberou R$ 100 milhões para o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). Os recursos são para projetos selecionados em 2009, mas apresentados em 2008 ao Ministério das Cidades.

O Pró-Transporte faz parte da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana. Seu objetivo é aumentar a mobilidade urbana, melhorar o acesso da população ao transporte coletivo urbano e buscar a eficiência dos prestadores de serviços. O programa conta com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS