Frentes parlamentares ligadas ao empreendedorismo e a temas de competitividade econômica lançaram nesta semana um manifesto para pressionar o Congresso Nacional a pautar o PLP 108/21, proposta que atualiza a tabela de enquadramento do Simples Nacional.

Caso a medida seja aprovada com o texto atual, o limite anual do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o de microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o de empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Esses valores são os mesmos desde 2018.

Além disso, o PL prevê uma correção anual automática pela inflação.

Uma sessão solene na Câmara dos Deputados está marcada para as 11h desta terça-feira, 7, em "homenagem ao dia nacional do empreendedor e ao Simples Nacional". Lá, parlamentares pressionarão para que a proposta entre na pauta da Casa.

Segundo o deputado Julio Lopes (PP/RJ), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, o congelamento dos limites de receita para enquadramento no Simples Nacional e no MEI é uma "bomba silenciosa" contra o empreendedor brasileiro.

"Quando a inflação corrói o valor real desses tetos, muitos empresários deixam o regime não por superarem suas receitas, mas porque são vítimas de distorções fiscais", diz à EXAME.

E complementa:

"É urgente corrigir estes limites, restaurar a segurança jurídica e promover maior justiça tributária para milhões de micro e pequenas empresas. Isso aumenta a competitividade das empresas e do país."

Geração de empregos

Um estudo entregue pelas Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ao presidente da Câmara, Hugo Motta, na semana passada aponta que a medida poderá gerar 869 mil empregos.

“Não podemos permitir que a falta de atualização continue prejudicando os pequenos negócios, que respondem por 24 milhões de empreendimentos e por 77% dos empregos criados nos últimos cinco anos”, disse Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, na ocasião.

No manifesto publicado nesta segunda-feira, 7, as Frentes Parlamentares pelo Livre Mercado (FPLM), de Micro e Pequenas Empresas (FPMPE), pela Mulher Empreendedora (FPME), de Comércio e Serviços (FCS), do Empreendedorismo (FPE) e pelo Brasil Competitivo (FPBC), argumentam ser urgente a aprovação do projeto o PLP 108/2021, uma vez que a inflação já corroeu em mais de 40% os limites de enquadramento do Simples Nacional.

A mobilização que ocorre desde a semana passada visa pressionar que Motta paute o PLP ainda neste ano.

"O Simples Nacional não é um benefício fiscal, mas um regime jurídico-tributário especial previsto na Constituição Federal, que garante tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas por serem o coração da economia nacional", escrevem essas frentes parlamentares, em documento.

Eles ponderam que estudos demonstram que o "Simples responde por 7,4% de toda a arrecadação administrada pela União, com recolhimento de R$ 187,3 bilhões em 2024, além de sustentar mais de 21,7 milhões de empresas ativas, que representam cerca de 90% dos negócios do país e foram responsáveis por 72% dos novos empregos formais em 2024".

"A defasagem atual expulsa empreendedores do regime não por crescimento real, mas pelo simples efeito inflacionário, impondo carga tributária desproporcional e sufocando negócios que geram trabalho e renda em todas as regiões do Brasil", sustentam.

E a arrecadação?

Eles contestam a argumentação de que ampliar a faixa do Simples causaria perda de arrecadação tributária. Na lógica deles, o impacto líquido do regime é positivo.

"A atualização tem potencial de gerar até 870 mil novos empregos, ampliar salários e lucros em mais de R$ 60 bilhões anuais e devolver aos cofres públicos, em até 3,5 anos, entre R$ 18 e 22 bilhões em impostos diretos e indiretos adicionais por ano", escrevem as frentes parlamentares.

Atualmente, segundo relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU), o Simples Nacional representa uma renúncia fiscal de R$ 120 bilhões por ano.

"A principal proposta de melhoria, consensual entre os estudos (Banco Mundial, FGV), é a reforma do desenho do regime para mitigar o "nanismo empresarial", criando mecanismos de transição mais suaves para empresas que ultrapassam o teto de faturamento, eliminando o "abismo tributário" que hoje desincentiva o crescimento", escreveram os técnicos do TCU no relatório, ao tratar de uma reforma para o regime.