Em sessão solene nesta sexta-feira, 20, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote fiscal de corte de gastos do governo. Com a medida, novas regras passam a valer para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício.

A PEC foi aprovada pelo Senado e pela Câmara nesta quinta-feira. Além disso, projetos que compõem o pacote fiscal aguardam apenas a sanção do presidente Lula.

A Emenda traz alterações:

• O abono salarial, conhecido como uma espécie de "14º salário", será pago a quem ganha até R$ 2.640 em 2023. O valor será corrigido pela inflação e deverá ser fixado em um salário mínimo e meio até 2035.
• Os recursos do Fundeb, limitados a 10%, poderão ser usados para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

Apesar da inclusão inicial de recursos do Fundeb para alimentação escolar, este trecho foi suprimido no Senado.

Impactos nos supersalários

A versão original da PEC previa o limite de verbas extras ao teto para servidores públicos, mas a Câmara retirou essa proposta. Atualmente, os valores acima do teto salarial continuarão a ser pagos, sendo interrompidos apenas mediante aprovação de uma nova lei ordinária.

Outras mudanças incluem:

• A Desvinculação de Receitas da União (DRU) será prorrogada até 2032, permitindo a flexibilização de até 30% da arrecadação.
• Até o mesmo ano, a vinculação de receitas não poderá exceder o crescimento das despesas primárias.

O governo acredita que as mudanças garantirão maior eficiência na execução orçamentária até 2032.

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