O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira, 19, a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 e o texto segue para sanção presidencial. A proposta foi aprovada em votação simbólica na Câmara dos Deputados. No Senado, o texto-base recebeu 65 votos favoráveis e 2 votos contrários.

Uma emenda foi aprovada pelos parlamentares. A proposta do Partido Liberal veda à União realizar despesas que direta ou indiretamente promovam, incentivem ou financiem a invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; ações que tendam a influenciar crianças e adolescentes a terem orientações sexuais diferentes do sexo biológico; e ações a descontruir o conceito da família tradicional.

A proposta tem a previsão de que o governo vai zerar o déficit público no próximo ano, com intervalo de tolerância entre um déficit de R$ 28,756 bilhões e um superávit no mesmo valor, equivalentes a uma variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), como prevê o novo arcabouço fiscal.

Para cumprir a meta, o governo precisará de R$ 168,5 bilhões em recursos extras, como está previsto no projeto. Como mostrou a EXAME, nas contas da consultoria econômica Tendências, porém, trata-se de previsões — muito — otimismo. A estimativa da consultoria é que somente 42% desse valor — ou 72 bilhões de reais — se concretize.

Mudança de meta

Ao longo do ano, a ala política e equipe econômica entraram em embate sobre a meta fiscal. Um grupo capitaneado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, defendia a mudança da meta para evitar um contingenciamento de R$ 50 bilhões no início do ano. Entretanto, prevaleceu a posição do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de manter o objetivo de zerar o déficit público.

Uma eventual mudança na meta deve ocorrer apenas em março do ano que vem, quando as contas do governo devem ser revisadas. A manutenção da meta fiscal zero contrariou a pressão da ala política, que, em ano eleitoral, desejava turbinar obras, especialmente as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e evitar bloqueios orçamentários que tenham impactos em ações do governo.

Haddad afirmou no início da semana que tomará novas medidas de arrecadação se for necessário para cumprir a meta.

Empenho de emendas até julho

Entre as novidades introduzidas pelo relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), está a fixação de um calendário para o governo empenhar (reservar para pagamento) os recursos de emendas individuais e de bancada estadual.

Na prática, os recursos deverão ser separados pelo Executivo até julho. A inovação foi introduzida porque em ano de eleição há uma restrição no empenho de emendas até a metade do ano.

A lei aprovada prevê o valor recorde de R$ 48,8 bilhões em emendas para o ano que vem, sendo R$ 37 bilhões de pagamento obrigatório. As emendas de comissão, no valor de R$ 11 bilhões, foram retiradas do calendário obrigatório de empenhos.

Contingenciamento limitado

Forte também acatou uma proposta que, na prática, atende ao governo Luiz Inácio Lula da Silva e limita a R$ 23 bilhões o bloqueio de despesas no orçamento de 2024.

Inicialmente, o relator afirmou que não seria possível restringir o bloqueio a R$23 bilhões nos moldes da emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), mas acabou cedendo as pressões governistas.