Comissão do Congresso aprova MP de Haddad que trava compensações tributárias
Acima deste valor até R$ 100 milhões, haverá um parcelamento de 12 meses e de até 60 meses, valor superior a R$ 100 milhões
Agência o Globo
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Publicado em 16 de abril de 2024 às 16h12.
A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória (MP) que trata das compensações tributárias aprovou nesta terça-feira o relatório do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O parecer mantém no texto da proposta do governo que altera as compensações tributárias, decisões finais da Justiça favoráveis aos contribuintes.
A proposta, que segue para o plenário daCâmara dos Deputados, faz parte das medidas de ajuste fiscal promovidas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Pela proposta da equipe econômica, somente serão compensados imediatamente créditos de até R$ 10 milhões. Acima deste valor até R$ 100 milhões, haverá um parcelamento de 12 meses e de até 60 meses, valor superior a R$ 100 milhões.
Arrecadação federal
Haddad fez essa medida porque entendeu que a quantidade de compensações tributárias hoje em vigor está reduzindo a base de arrecadação federal.
"O parcelamento dá um ganho ao governo brasileiro e maior previsibilidade no cumprimento das decisões judiciais", disse o relator.
Perse: governo apresenta projeto para limitar programa a 12 setores de eventos e diminuir incentivosMais cedo, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que, do total de R$ 70 bilhões de compensações tributárias, a metade é afetada pela nova regra do Fisco. O restante são valores devidos a 450 empresas, sendo que 87% delas já se enquadram no parcelamento de 12 meses.
Em acordo com os partidos da oposição, o relator retirou do texto o trecho que trata da revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A revogação foi um ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os parlamentares querem decidir quais segmentos do setor de eventos continuem contemplados pelo programa.